Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
A situação epidemiológica em Portugal causada pela pandemia da doença COVID -19 tem exigido do Governo a aprovação de um conjunto de medidas excecionais... Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

A situação epidemiológica em Portugal causada pela pandemia da doença COVID -19 tem
exigido do Governo a aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com vista a
prevenir a transmissão da infeção por SARS -CoV -2, as quais exigem, de igual modo, uma contínua
ponderação e reavaliação das mesmas, em face da evolução da pandemia em Portugal.
Nessa conformidade, impõem -se alterações e ajustes aos vários diplomas legais que têm vindo
a ser aprovados desde março de 2020, de forma a manter estes atos devidamente atualizados e
a assegurar a sua pertinência e oportunidade, designadamente, a atribuição de apoios sociais e
económicos.
A presente alteração visa, por um lado, a agilização dos procedimentos tendentes ao pagamento
da prestação social associada à doença COVID -19, importando, desde logo, definir a possibilidade
do envio eletrónico das declarações provisórias de isolamento profilático à segurança social, na
sequência do contacto com o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) — SNS24.
Por outro lado, atendendo à necessidade de adequação da proteção dos trabalhadores, é
prorrogada até dia 30 de junho de 2021 a vigência das regras especiais referentes ao subsídio de
doença quando a incapacidade para o trabalho resulta da doença COVID -19.
Por sua vez, dando cumprimento ao previsto no artigo 262.º -B da Lei n.º 2/2020, de 31 de
março, na sua redação atual, é estabelecida a dispensa de prova, para efeitos de reconhecimento
de doença profissional, dos trabalhadores do setor da saúde doentes com COVID -19.

Também quanto aos trabalhadores do setor da saúde, considerando a necessidade de reforço
destes profissionais e de satisfação de necessidades permanentes dos serviços na área da saúde,
procede -se à adaptação temporal do âmbito de aplicação do regime excecional de constituição de
relações jurídicas de emprego na área da saúde.

Consulte Decreto-Lei n.º 106-A/2020