Animais de estimação em estabelecimentos comerciais | Lei n.º 15/2018 Animais de estimação em estabelecimentos comerciais | Lei n.º 15/2018
Já está definida a data para a entrada em vigor da lei que permite a permanência dos animais de companhia em estabelecimentos de comércio,... Animais de estimação em estabelecimentos comerciais | Lei n.º 15/2018

Já está definida a data para a entrada em vigor da lei que permite a permanência dos animais de companhia em estabelecimentos de comércio, serviços e restauração. Será a partir do próximo dia 25 de junho, de acordo com o diploma publicado a 27 de março, que estabelece um prazo de 90 dias após a publicação para que se torne efetivo.

Segundo o texto da Lei inscrito em Diário da República, será permitida a permanência dos animais de companhia mediante a “autorização expressa” do estabelecimento, através de um dístico afixado à porta. Os cães de assistência mantêm o acesso livre, como até aqui.

No caso dos estabelecimentos com dístico a permitir a entrada, o proprietário pode definir se os animais de companhia podem estar em toda a área destinada aos clientes ou apenas numa área parcial, que terá de ser identificada com sinalização. Não está especificado quais os animais de companhia a que se refere.

Os animais não poderão circular livremente nos estabelecimentos (deverão estar limitados por trela curta ou acondicionados) e não podem entrar nas zonas de serviço ou nos locais onde estejam expostos alimentos para venda.

A entrada de animais pode ser vedada se as suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene perturbarem o normal funcionamento do estabelecimento, conclui.