SABE O QUE MUDOU NA LEI DOS SALDOS?
Foi publicado o Decreto-lei n.º 109/2019 de 14 de Agosto que procede à segunda alteração ao Decreto – Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, que regula as práticas comerciais com redução de preço. São alterados os seguintes artigos:... Ler mais
Medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança
Foi publicada a Lei nº 35/2019 de 24 de Maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 135/2014 de 8 de Setembro, o qual estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a... Ler mais
Registo Central do Beneficiário Efetivo – Alargamento do prazo
O prazo de submissão da declaração RCBE foi alargado até 30 de junho de 2019. Este prazo aplica-se a todas as entidades sujeitas a registo comercial constituídas até 1 de outubro de 2018. A decisão de prorrogar o prazo surge por se ter constatado que a introdução da obrigação... Ler mais
VENDA DE TABACO – Obrigação de registo – 20 de maio de 2019
Com a entrada em funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, que vai possibilitar a monitorização dos movimentos dos referidos produtos, os estabelecimentos que comercializam tabaco ou produtos de tabaco devem, até ao dia 20 de Maio de 2019 solicitar à INCM – Imprensa Nacional Casa da... Ler mais
Contrato-Geração- candidaturas até 20 de julho
A nova medida Contrato-Geração abriu o seu período de candidaturas até 20 de julho, para incentivo à contratação de jovens e desempregados de longa duração. Apoiada pelo FSE – Fundo Social Europeu, a medida Contrato-Geração visa incentivar a contratação sem termo e em simultâneo de jovens e desempregados de... Ler mais
FEIRA SEMANAL – 15 DE AGOSTO
Informamos que o executivo municipal, em sua reunião ordinária, realizada no dia 9 de agosto de 2018, deliberou, por unanimidade, deferir a proposta de realização da Feira Semanal de Chaves, no próximo dia 15 de agosto, dia de feriado nacional, a título excecional e experimental. Pode consultar o competente Edital n.º 74,... Ler mais
ENTRADA EM VIGOR NOVO REGULAMENTO DE HORÁRIOS – CHAVES
Foi publicado hoje, 30 de Julho, na 2ª Série do Diário da República, o Novo Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves. Assim, este novo regulamento entra em vigor amanhã – 31 de Julho de 2018. Descarregue aqui o texto publicado.     Ler mais
HORÁRIOS – Conheça o Novo Regulamento
Foi aprovado por unanimidade na última Assembleia Municipal de 28 de Junho de 2018, o Novo Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves , que entrará em vigor logo após a sua publicação em Diário da República. O novo regulamento introduz algumas alterações particularmente... Ler mais
LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho, veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro em formato eletrónico, uma alternativa ao formato físico que no entanto continuará a ter que ser disponibilizado na generalidade dos estabelecimentos. Este novo formato eletrónico,... Ler mais
Empresários esclarecem dúvidas sobre o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados
A ACISAT encerrou no passado dia 11 de Maio o ciclo de workshops formativos sobre o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor já no dia 25 de Maio, depois da sua publicação em 27 de Abril de 2016, e do tempo decorrido para... Ler mais