COVID 19 – Estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas COVID 19 – Estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas
Por força da atual pandemia por COVID-19, e na sequência da situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, foi publicado o Decreto-Lei... COVID 19 – Estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas

Por força da atual pandemia por COVID-19, e na sequência da situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, foi publicado o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, bem como a Portaria nº 71/2020, de 15 de março, e Despacho nº 3299/2020, de 14 de março, que vem estabelecer medidas restritivas para estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas, a partir de 15 de março 2020, conforme a seguir se apresenta:

  • Suspensão do acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance;
  • A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser limitada em um terço da sua capacidade, tal como calculada nos termos do artigo 133º do anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual*. Assim, os estabelecimentos passarão a ter como limite dois terços da capacidade definida para cada um. Esta medida aplica-se também às esplanadas dos estabelecimentos;
  • Encerramento dos bares todos os dias a partir das 21 horas, até 9 de abril de 2020, podendo este prazo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica;
  • A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.

Entende-se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos.

Os limites não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa e não se aplicam aos estabelecimentos de comércio por grosso.

Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:

  1. Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, para cumprimento dos limites e medidas impostas;
  2. Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

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*”Artigo 133º: O número máximo de lugares dos estabelecimentos é calculado em função da área destinada ao serviço dos clientes, deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatórios, nos termos seguintes:

  1. a) Nos estabelecimentos com lugares sentados, 0,75 m2 por lugar;
  2. b) Nos estabelecimentos com lugares de pé, 0,50 m2 por lugar;
  3. c) Não se considera área destinada aos clientes, para efeitos exclusivos do disposto nas alíneas anteriores, a zona de acolhimento e receção, o bengaleiro e as instalações sanitárias;
  4. d) Nos estabelecimentos que disponham de salas ou espaços destinados a dança, estas não podem exceder 90 % da área destinada aos clientes.”