HORÁRIOS – Conheça o Novo Regulamento HORÁRIOS – Conheça o Novo Regulamento
Foi aprovado por unanimidade na última Assembleia Municipal de 28 de Junho de 2018, o Novo Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos... HORÁRIOS – Conheça o Novo Regulamento

Foi aprovado por unanimidade na última Assembleia Municipal de 28 de Junho de 2018, o Novo Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves , que entrará em vigor logo após a sua publicação em Diário da República.

O novo regulamento introduz algumas alterações particularmente no que respeita ao funcionamento dos estabelecimentos do 2.º e 3.º Grupos, das quais destacamos:

– Alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos pertencentes ao 2º grupo (cafés, cafetarias, pastelarias, gelatarias, casas de chá, leitarias, cervejarias, restaurantes, snack-bares, bares, pubs, casas de pasto, adegas típicas e similares, pizzarias, marisqueiras, cibercafés, “Lan House”, associações sem fins lucrativos, destinadas a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respetivo pessoal e associados e seus acompanhantes e casas de fado) podendo estes funcionar, de domingo a quinta-feira, entre as 6 horas e as 2 horas do dia seguinte, e entre as 6 horas e as 3 horas e trinta minutos do dia seguinte às sextas, sábados ou dias que antecedam feriados ou dias santos;

– Alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos pertencentes ao 3º grupo (estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço destinado a dança, clubes noturnos, discotecas, cabarets, dancings e boîtes, casinos e salas de bingo e estabelecimentos afins aos já referidos), podendo estes funcionar durante todos os dias da semana, das 15 horas às 6 horas;

– Alargamento do horário de funcionamento para os estabelecimentos enquadrados no 2º e 3º grupo, no período associado aos meses de verão (julho e agosto), e em determinadas épocas festivas, devidamente identificadas, por forma a não sujeitar os proprietários dos estabelecimentos ao processo burocrático de autorização excecional de alargamento de horário de funcionamento;

– Alargamento do horário de funcionamento das esplanadas instaladas no domínio público municipal, até às 2h, estabelecendo-se regras específicas de organização e funcionamento das mesmas;

– Obrigação de funcionamento com portas e janelas fechadas a partir das 24h, para os estabelecimentos enquadrados no 2º grupo;

– Consagração de regras quanto ao regime de permanência no estabelecimento após o horário de encerramento.

Se precisar de um novo horário, peça-o à sua Associação!