LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho, veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro... LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho, veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro em formato eletrónico, uma alternativa ao formato físico que no entanto continuará a ter que ser disponibilizado na generalidade dos estabelecimentos.

Este novo formato eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 sendo nesta 1ª fase (até 30/06/2018), aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

A partir do dia 1 de julho de 2018, iniciou-se a disponibilização do livro de reclamações eletrónico para as demais atividades económicas. Esta 2ª fase  irá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, o que significa que os operadores económicos irão dispor de um período de um ano para se adaptarem ao novo formato do livro de reclamações.

Conheça estas obrigações junto da sua Associação e beneficie do apoio que lhe pode prestar para aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico.