Registo Central do Beneficiário Efetivo – Alargamento do prazo Registo Central do Beneficiário Efetivo – Alargamento do prazo
O prazo de submissão da declaração RCBE foi alargado até 30 de junho de 2019. Este prazo aplica-se a todas as entidades sujeitas a... Registo Central do Beneficiário Efetivo – Alargamento do prazo

O prazo de submissão da declaração RCBE foi alargado até 30 de junho de 2019. Este prazo aplica-se a todas as entidades sujeitas a registo comercial constituídas até 1 de outubro de 2018.

A decisão de prorrogar o prazo surge por se ter constatado que a introdução da obrigação declarativa do beneficiário efetivo tem subjacente uma legislação nova com um grau de complexidade jurídica não negligenciável, e que as alterações legislativas em causa induzem a uma alteração dos comportamentos dos declarantes, sendo que muitos ainda desconhecem as obrigações a que estão sujeitos e todos os procedimentos que devem adotar.

Se a sua empresa ainda não cumpriu esta obrigação legal, pode fazê-lo recorrendo aos Serviços da ACISAT, mediante o pagamento da taxa de serviço. Para o efeito basta solicitar a prestação do serviço através do e-mail geral@acisat.pt, enviando toda a documentação que lhe for solicitada até ao dia 11 do mês de Junho.