HORÁRIOS – Conheça o Novo Regulamento
DestaquesLegislaçãoNotícias 10 Julho, 2018
Foi aprovado por unanimidade na última Assembleia Municipal de 28 de Junho de 2018, o Novo Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves , que entrará em vigor logo após a sua publicação em Diário da República. O novo regulamento introduz algumas alterações particularmente... Ler mais
LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
EmpresasLegislaçãoNotícias 10 Julho, 2018
O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho, veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro em formato eletrónico, uma alternativa ao formato físico que no entanto continuará a ter que ser disponibilizado na generalidade dos estabelecimentos. Este novo formato eletrónico,... Ler mais
