Registo Central do Beneficiário Efetivo – Alargamento do prazo
O prazo de submissão da declaração RCBE foi alargado até 30 de junho de 2019. Este prazo aplica-se a todas as entidades sujeitas a registo comercial constituídas até 1 de outubro de 2018. A decisão de prorrogar o prazo surge por se ter constatado que a introdução da obrigação... Ler mais
VENDA DE TABACO – Obrigação de registo – 20 de maio de 2019
Com a entrada em funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, que vai possibilitar a monitorização dos movimentos dos referidos produtos, os estabelecimentos que comercializam tabaco ou produtos de tabaco devem, até ao dia 20 de Maio de 2019 solicitar à INCM – Imprensa Nacional Casa da... Ler mais
Registo obrigatório de Beneficiário Efectivo
Visando a prevenção e o combate ao financiamento do terrorismo e branqueamento de capitais a lei passou a exigir obrigatoriamente o registo dos beneficiários efectivos das entidades colectivas constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de... Ler mais
FEIRA SEMANAL – 15 DE AGOSTO
Informamos que o executivo municipal, em sua reunião ordinária, realizada no dia 9 de agosto de 2018, deliberou, por unanimidade, deferir a proposta de realização da Feira Semanal de Chaves, no próximo dia 15 de agosto, dia de feriado nacional, a título excecional e experimental. Pode consultar o competente Edital n.º 74,... Ler mais
ENTRADA EM VIGOR NOVO REGULAMENTO DE HORÁRIOS – CHAVES
Foi publicado hoje, 30 de Julho, na 2ª Série do Diário da República, o Novo Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves. Assim, este novo regulamento entra em vigor amanhã – 31 de Julho de 2018. Descarregue aqui o texto publicado.     Ler mais
HORÁRIOS – Conheça o Novo Regulamento
Foi aprovado por unanimidade na última Assembleia Municipal de 28 de Junho de 2018, o Novo Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves , que entrará em vigor logo após a sua publicação em Diário da República. O novo regulamento introduz algumas alterações particularmente... Ler mais
LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho, veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro em formato eletrónico, uma alternativa ao formato físico que no entanto continuará a ter que ser disponibilizado na generalidade dos estabelecimentos. Este novo formato eletrónico,... Ler mais
Empresários esclarecem dúvidas sobre o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados
A ACISAT encerrou no passado dia 11 de Maio o ciclo de workshops formativos sobre o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor já no dia 25 de Maio, depois da sua publicação em 27 de Abril de 2016, e do tempo decorrido para... Ler mais
RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA – 2017
O Decreto-Lei 86 –B/2016 de 29 de Dezembro fixa em €557 (quinhentos e cinquenta e sete euros) o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 01 de Janeiro de 2017.   Ler mais