LEI DOS SALDOS – Fim do Regime Excecional Temporário
Informamos que o regime excecional e temporário, introduzido pelo Decreto-Lei nº 20-E/2020 que dispensava, nomeadamente, o envio da declaração de comunicação de saldos à ASAE terminou. Neste contexto, relembramos que deve ser cumprido o regime geral, conforme informação constante do site da ASAE sobre o tema.   Vendas com... Ler mais
Lei dos Saldos – Regime excepcional e temporário
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-E/2020 de 12 de Maio, o qual estabelece um regime excepcional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço. De acordo com o artigo 3º do decreto-lei supra citado “A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e... Ler mais
SABE O QUE MUDOU NA LEI DOS SALDOS?
Foi publicado o Decreto-lei n.º 109/2019 de 14 de Agosto que procede à segunda alteração ao Decreto – Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, que regula as práticas comerciais com redução de preço. São alterados os seguintes artigos:... Ler mais