Medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança
Foi publicada a Lei nº 35/2019 de 24 de Maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 135/2014 de 8 de Setembro, o qual estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a... Ler mais