VENDA DE TABACO – Obrigação de registo – 20 de maio de 2019 VENDA DE TABACO – Obrigação de registo – 20 de maio de 2019
Com a entrada em funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, que vai possibilitar a monitorização dos movimentos dos referidos produtos, os... VENDA DE TABACO – Obrigação de registo – 20 de maio de 2019

Com a entrada em funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, que vai possibilitar a monitorização dos movimentos dos referidos produtos, os estabelecimentos que comercializam tabaco ou produtos de tabaco devem, até ao dia 20 de Maio de 2019 solicitar à INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda os seguintes códigos e comunica-los ao seu fornecedor de produtos do tabaco:

  • o código de identificação (ID) de operador económico;
  • o código de identificação (ID) da instalação;

O primeiro passo para a obtenção dos respetivos códigos é o registo do e-mail no seguinte link:
https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/idissuer/

Após este registo, receberá indicações sobre os passos seguintes.

Note-se que a aquisição destes produtos deverá ser feita junto de distribuidores ou de grossitas que se encontrem também devidamente registados. Solicite ao seu fornecedor o comprovativo desse registo.

Para informações adicionais e apoio no registo da sua empresa contacte os serviços da ACISAT através do 276 332 115.