Lei do Tabaco
O que mudou em 2021? De acordo com a Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, que constitui a primeira alteração à Lei n.º 37/2007, até 31 de dezembro de 2020, encontrava-se em vigor uma norma transitória, que permitia a constituição de áreas reservadas para fumadores nos estabelecimentos de... Ler mais