ALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA APOIAR. ALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA APOIAR.
Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica causada pelo novo coronavírus SARS–CoV -2, e na sequência da declaração do estado de emergência, pelo Presidente da... ALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA APOIAR.

Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica causada pelo novo coronavírus SARS–CoV -2, e na sequência da declaração do estado de emergência, pelo Presidente da República, a 6 de novembro de 2020, que levou à adoção de novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença COVID -19, foi criado o Sistema de Incentivos à Liquidez, designado por Programa APOIAR, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 271 -A/2020, de 24 de novembro.

Após uma primeira fase de apoios destinados, sobretudo, à manutenção dos postos de trabalho, este novo instrumento de apoio à tesouraria veio mitigar os impactos negativos causados pela pandemia sobre a faturação das empresas, apoiando a fundo perdido os seus custos de funcionamento. Estes apoios são particularmente importantes para as empresas de menor dimensão e que atuam nos setores mais dependentes do mercado interno e do turismo ou naqueles mais afetados pelas medidas de confinamento, como sejam a restauração e as atividades culturais.

A primeira fase do Programa APOIAR, que compreendia as medidas «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO», foi financiada exclusivamente com fundos europeus, ao abrigo da flexibilidade introduzida pela iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative), a qual veio permitir apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME como medida temporária de resposta à crise de saúde pública, mas que não flexibilizou os mecanismos de controlo da aplicação dos fundos nem, por conseguinte, os requisitos de elegibilidade dos beneficiários, não tendo sido possível, por isso, abranger logo desde o início todo o universo de empresas afetadas pela pandemia e a necessitar de apoios.

A presente situação implicou, assim, a mobilização de outras fontes de financiamento, nomeadamente recursos nacionais. Este reforço financeiro permite agora lançar a medida «APOIAR + SIMPLES», que visa apoiar os empresários em nome individual sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo, atenta a importância que estes representam em termos económicos e sociais, em particular nos setores abrangidos pelo Programa APOIAR.

Para mais informações consulte Portaria n.º 15-B/2021