No cenário que vivemos de pandemia, e atual confinamento, as atividades empresariais são severamente afetadas. É importante estar a par das medidas do Governo...

No cenário que vivemos de pandemia, e atual confinamento, as atividades empresariais são severamente afetadas.

É importante estar a par das medidas do Governo para apoio ao emprego e às empresas, tais como:

• Layoff Simplificado por encerramento da atividade

o Entidade empregadora suporta apenas 19,8% do salário;
o Duração idêntica à do período de confinamento.

• Apoio à Retoma Progressiva por quebra de faturação da empresa

o Possibilidade de redução do horário de trabalho até 100%;
o Redução contributiva de 50% para micro e PMEs.

• Apoio simplificado para Microempresas

o Apoio no valor de 2 SMN (1.330€) por trabalhador.

• Medidas para Trabalhadores por conta de outrem, Trabalhadores independentes, Sócios gerentes, Trabalhadores em situação de desproteção social

o Suspensão de execuções durante o primeiro trimestre;
o Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social: de 1 de janeiro a 31 de março;
o Impossibilidade de execução de penhoras neste período;
o O pagamento dos planos prestacionais por dívidas à Segurança Social também é suspenso.

• Alterações ao Programa Apoiar

o Lançamento da medida «Apoiar + Simples»;
o E «Apoiar Rendas».

 

Consulte a apresentação, onde poderá ver a apresentação com o essencial das medidas de apoio, aqui

Abaixo tem ainda a legislação onde pode consultar a informação na íntegra:

Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 15 de janeiro
Decreto-Lei n.º 6-C/2021de 15 de janeiro
Portaria n.º 15-B/2021de 15 de janeiro