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A crise desencadeada pela Pandemia de COVID19 e a Declaração do Estado de Emergência, têm determinado a aprovação e publicação no Diário da República de um conjunto muito alargado de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19.
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas, estruturadas de modo a facilitar a sua consulta:
 – por área temática ;
 – por ordem cronológica da sua publicação.

SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA – RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS n.º 51-A/2020 DE 26 Junho

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26-6. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 17-5. A Resolução 51-A/2020 produz efeitos a partir das 00h00 do dia 1 de Julho.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26-6. Entra em vigor em 27-6-2020.

Foi publicado o Despacho n.º 6608-B/2020, de 24-6. Produz efeitos a partir da data da sua publicação.

 

1.Objeto

O Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de Abril de 2020, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, tendo em consideração o território.

O Governo renova igualmente as medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos.

Considera o Governo que se regista uma incidência persistente da doença em algumas áreas da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT).

Por isto, o Conselho de Ministros resolveu declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 14 de Julho de 2020: 

a) A situação de calamidade:

i) Nas freguesias de Alfragide, Águas Livres, Falagueira-Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira, Mina de Água, do concelho da Amadora;

ii) Na União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto, União das Freguesias de Ramada e Caneças e Odivelas, do concelho de Odivelas;

iii)     Na Freguesia de Santa Clara, no concelho de Lisboa;

iv) Na União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, do concelho de Loures;

v) Na União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra, Algueirão-Mem Martins, União de Freguesias do Cacém e São Marcos, União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, União das Freguesias de Queluz e Belas e Rio de Mouro, do concelho de Sintra.

b) A situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa, com exceção dos municípios e freguesias abrangidos na alínea anterior;

c) A situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.

 

2.Confinamento obrigatório

Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:

a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;

b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

 

3.Instalações e estabelecimentos encerrados

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no Anexo I.

Excetuam-se as instalações e os estabelecimentos cuja atividade venha a ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da atividade a retomar, após emissão de parecer técnico favorável pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

 

4.Teletrabalho e organização de trabalho

I.O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.

II. Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho (por acordo), este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;

b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

III. Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser aplicadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições. Para este efeito, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.

 

5. Consumo de bebidas alcoólicas

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.

 

6.Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares

Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira.

 

7.Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

Em todos os locais abertos ao público, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

f) A observância de outras regras definidas pela DGS;

g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem as restantes regras.

 

8.Regras de higiene

I.Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:

a) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;

b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

e) Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;

f) Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto neste regime.

II.Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

 

9.Eventos

I. Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20, 10 ou 5, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta, contingência e calamidade, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

II. A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:

a) Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;

b) Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos;

c) Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

 

10. Restauração e similares

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções acima referidas;

b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50% da respetiva capacidade, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;

c) A partir das 23h00 o acesso ao público fique excluído para novas admissões;

d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.

A ocupação ou o serviço em esplanadas apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.

Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.

 

11. Feiras e mercados

Para cada recinto de feira ou mercado, deve existir um plano de contingência para a COVID-19, elaborado pela autarquia local competente ou aprovado pela mesma, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas.

 

12.Deveres

I. Elenco

Durante a situação de alerta, contingência ou calamidade, declarada no âmbito da situação epidemiológica originada pela doença COVID-19 declarada nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, constituem deveres das pessoas singulares e coletivas:

a) A observância das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público, definidas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

b) A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras, nos termos da lei:

i) Para acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

ii) Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;

iii)  Nos estabelecimentos de ensino e creches;

iv) No interior de salas de espetáculos, de exibição ou de filmes cinematográficos ou similares;

v) Nos transportes coletivos de passageiros;

c) A suspensão de acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance;

d) O cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços definidos nos termos das declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

e) A não realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior ao definido nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

f) O cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas estabelecidas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

g) O cumprimento das regras de consumo de bebidas alcoólicas previstas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

h) O cumprimento das regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo;

i) O cumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias.

II. Contraordenações

O incumprimento dos deveres estabelecidos acima referidos constitui contraordenação, sancionada com coima de € 100,00 a € 500,00 no caso de pessoas singulares, e de € 1000,00 a € 5000,00 no caso de pessoas coletivas.

A negligência é punível, sendo, neste caso, os montantes reduzidos em 50%.

Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o infrator sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação.

Estas regras não prejudicam a responsabilidade civil do infrator, nos termos gerais de direito.

 

III. Aplicação de medidas de polícia

A prática das contraordenações decorrentes do incumprimento dos deveres acima referidos determina sempre a aplicação das seguintes medidas:

a) O encerramento provisório do estabelecimento e a cessação de atividades, fixando o prazo dentro do qual devem ser adotadas as providências adequadas à regularização da situação nos termos impostos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil;

b) A determinação da dispersão da concentração de pessoas em número superior ao limite permitido por declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil.

 

 

ANEXO I

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Salões de dança ou de festa;

Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;

Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

 

2 – Atividades culturais:

Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação;

 

3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos federados, em contexto de treino:

Pavilhões ou recintos fechados, exceto os destinados à prática de desportos individuais sem contacto;

Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares; Ringues de boxe, artes marciais e similares;

Pistas de atletismo fechadas.

 

4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

 

5 – Espaços de jogos e apostas: Salões de jogos e salões recreativos.

 

6 – Estabelecimentos de bebidas:

Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.

APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL E OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGO

Foi publicado o Decreto-lei n.º 27-B/2020, de 19-6. Entra em vigor em 20-6-2020 e produz efeitos até 31 de Dezembro de 2020. Esta legislação procede:

a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26-3, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13-4, estabelecendo a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e o respetivo regime transitório;

b) À criação de um complemento de estabilização para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG);

c) À criação de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6-6, estabeleceu que as empresas que permanecem sujeitas ao dever de encerramento continuam a poder beneficiar do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020. A mesma Resolução introduziu a possibilidade de as empresas que tenham atingido o limite de renovações desse apoio extraordinário até 30 de Junho beneficiarem de uma prorrogação excecional até ao fim do mês de Julho, prevendo adicionalmente que será criado um novo mecanismo de apoio à retoma progressiva, a regular em diploma próprio, cuja entrada em vigor ocorre no mês de Agosto.

Por outro lado, para as empresas que, tendo beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, tenham condições para retomar a sua normal atividade, estabeleceu a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial. Estabeleceu ainda a referida Resolução um mecanismo para compensar a quebra de rendimentos dos trabalhadores das empresas que beneficiaram do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, designado complemento de estabilização.

 

1 – Âmbito de aplicação — situação de crise empresarial

I. As medidas excecionais a seguir descritas aplicam-se aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do sector social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pela pandemia da COVID-19 e que se encontrem, em consequência, em situação de crise empresarial. Este regime não prejudica o contemplado no Código do Trabalho, relativo à redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador.

Considera-se situação de crise empresarial:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20-3, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-3, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, assim como da Lei de Bases da Saúde, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos; ou

b) Mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que o ateste:

i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

ii) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da Segurança Social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

II. Em situação de crise empresarial, o empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o Código do Trabalho.

III. Esta medida passa a produzir efeitos até 30 de Setembro.

IV. As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de Junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses.

V. As empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID‑19, podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável, nestas situações, o limite de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses.

VI. Em situação de crise empresarial, nos termos acima previstos, o empregador tem direito a:

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho;

b) Plano extraordinário de formação;

c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;

d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

As medidas previstas nas alíneas a) e d) têm a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses. As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial acima referido e que tenham atingido o limite de renovações até 30 de Junho de 2020 podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de Julho de 2020.

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de Junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses.

As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e que tenham atingido o limite de renovações podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de Julho de 2020.

Nas situações acima descritas, os empregadores têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

 

2 – Complemento de estabilização

Os trabalhadores cuja remuneração base em Fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de Abril e Junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto‑Lei n.º 10‑G/ 2020, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, têm direito a um complemento de estabilização.

O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de Fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas acima referidas em que se tenha verificado a maior diferença. São considerados os valores constantes das declarações de remunerações entregues até 15 de Julho de 2020.

O complemento tem por limite mínimo €100,00 e por limite máximo €351,00 e é pago no mês de Julho de 2020.

Este apoio é pago pela Segurança Social e deferido de forma automática e oficiosa.

 

3 – Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

I. Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

a) Apoio no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido por estas medidas, pago de uma só vez; ou

b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido por estas medidas, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

II. Para efeitos de determinação do montante do apoio, consideram-se os seguintes critérios:

a) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;

b) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) é reduzido proporcionalmente;

c) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido inferior a três meses, o montante do apoio é reduzido proporcionalmente.

À modalidade de apoio referido na alínea b), acresce o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020.

Quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tenha sido superior a 30 dias, a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora refere-se aos trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação desse apoio. Quando o último mês da aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tenha ocorrido no mês de Julho de 2020, consideram-se os trabalhadores abrangidos por esse apoio no mês imediatamente anterior.

III. A dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora aplica-se nos seguintes termos:

a) Durante o primeiro mês da concessão do apoio previsto em II. b), quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas referidas por período inferior ou igual a um mês;

b) Durante os dois primeiros meses da concessão do apoio previsto em II. b), quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas referidas por período superior a um mês e inferior a três meses;

c) Durante os três primeiros meses da concessão do apoio previsto em II. b), quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas referidas no n.º 1 por período igual ou superior a três meses.

IV. Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto em II. b), o empregador tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora.

Considera-se haver criação líquida de emprego quando o empregador tiver ao seu serviço trabalhadores em número superior ao observado, em termos médios, nos três meses homólogos.

A isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora refere-se aos empregos criados em termos líquidos através de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

O empregador fica sujeito ao dever de manutenção do nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias.

V. O apoio financeiro é concedido pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), designadamente a partir de informação transmitida pelo Instituto da Segurança Social (ISS).

A dispensa parcial do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, bem como a isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na troca de informação entre o IEFP e o ISS.

VI. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é regulamentado por portaria do Ministro do Trabalho.

 

4 – Deveres do empregador

I. Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos.

II. Os empregadores abrangidos pelo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial acima referido devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação das medidas. Quando o último mês da aplicação das medidas acima referidas tenha ocorrido no mês de Julho de 2020, considera-se o mês imediatamente anterior da aplicação dessas medidas.

III. O cumprimento dos deveres acima referidos deve ser observado durante o período de concessão do apoio acima referido e nos 60 dias subsequentes. Durante o período de concessão do incentivo, o empregador deve manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

IV. A violação do acima referido implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao IEFP e ao ISS, dos montantes já recebidos ou isentados.

 

5. Cumulação e sequencialidade de apoios

I. O empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos no Decreto- Lei n.º 10-G/2020 e do apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020.

II. O empregador que recorra ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, pode, findo aquele apoio, recorrer ao apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020.

III. O empregador que recorra ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, pode, findo aquele apoio, recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho.

IV. O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não pode aceder ao apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020.

SELO “ESTABELECIMENTO CLEAN & SAFE” PARA AS EMPRESAS DO TURISMO

O selo Estabelecimento “Clean&Safe”, criado pelo Turismo de Portugal, visa reconhecer os estabelecimento e atividades que assumam o compromisso de cumprir as recomendações emitidas pela Autoridade Turística Nacional, em articulação com as orientações da Direção-Geral da Saúde, para reduzir riscos de contaminação dos seus espaços com a covid-19 ou outras infeções.

Este selo visa sensibilizar as empresas turísticas para a necessidade de adotarem comportamentos e procedimentos de higiene e limpeza que assegurem a segurança dos seus trabalhadores e clientes, e incentivar a retoma do turismo a nível nacional e internacional, reforçando a confiança de todos em Portugal enquanto destino turístico.

 

Estabelecimento/atividades abrangidas – Entidade responsável pela atribuição

Estabelecimento/Atividade Entidade Responsável atribuição Como Aderir Requisitos e Informação
Restauração e Bebidas Balcão do Empreendedor Preenchimento do formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à Direção-Geral das Atividades Económicas no balcão. A MCP deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos por esta entidade.​  

–  Guia de Boas Práticas para Restauração e Bebidas

– Guião de Acesso

Alojamento Local (AL) Balcão do Empreendedor Preenchimento do formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à Direção-Geral das Atividades Económicas no balcão. A MCP deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos por esta entidade.​  

Requisitos a Cumprir

– Formação Selo Clean&Safe | Parte 1 (ET/AL/AVT/AAT)

– Formação Selo Clean&Safe | Parte 2 (ET e AL)

Empreendimentos Turísticos (ET) Turismo de Portugal Cumprir o conjunto de disposições presentes na Declaração de Compromisso, disponível na plataforma digital do Turismo de Portugal relativa ao registo das empresas turísticas: o Registo Nacional Agências de Viagens e Turismo (RNET).​ Só depois de aí submetida a Declaração de Compromisso, por parte das empresas, ​é que estas ficam com a possibilidade de utilizar o Selo em causa, seja nas suas instalações físicas, seja nos canais e plataformas de divulgação e venda.O Selo atribuído a cada em​​​​​​​​​presa estará associado ao seu número de Registo RNET e será válido até 30 abril de 2021 .  

Requisitos a cumprir

Formação Selo Clean&Safe | Parte 1 (ET/AL/AVT/AAT)

– Formação Selo Clean&Safe | Parte 2 (ET e AL)

Animação Turística (AAT) Turismo de Portugal Cumprir o conjunto de disposições presentes na Declaração de Compromisso, disponível na plataforma digital do Turismo de Portugal relativa ao registo das empresas turísticas: o Registo Nacional Agências de Viagens e Turismo (RNAAT).​ Só depois de​​​ aí submetida a Declaração de Compromisso, por parte das empresas, ​é que estas ficam com a possibilidade de utilizar o Selo em causa, seja nas suas instalações físicas, seja nos canais e plataformas de divulgação e venda.O Selo atribuído a cada em​​​​​​​​​presa estará associado ao seu número de Registo RNAAT e será válido até 30 abril de 2021 .  

– Animação Turística com instalações físicas | Requisitos a cumprir

– Animação Turística sem instalações físicas | Requisitos a cumprir

– Formação Selo Clean&Safe | Parte 1 (ET/AL/AVT/AAT)

– Formação Selo Clean&Safe | Parte 2 (AAT e AVT)

Agências de Viagens e Turismo Turismo de Portugal Cumprir o conjunto de disposições presentes na Declaração de Compromisso, disponível na plataforma digital do Turismo de Portugal relativa ao registo das empresas turísticas: o Registo Nacional Agências de Viagens e Turismo (RNAVT).​ Só depois de aí submetida a Declaração de Compromisso, por parte das empresas, ​é que estas ficam com a possibilidade de utilizar o Selo em causa, seja nas suas instalações físicas, seja nos canais e plataformas de divulgação e venda.O Selo atribuído a cada em​​​​​​​​​presa estará associado ao seu número de Registo RNAVT e será válido até 30 abril de 2021 .  

Agências de Viagens e Turismo com instalações físicas | Requisitos a cumprir

– Agências de Viagens e Turismo sem instalações físicas | Requisitos a cumprir

– Formação Selo Clean&Safe | Parte 1 (ET/AL/AVT/AAT)

– Formação Selo Clean&Safe | Parte 2 (AAT e AVT)

 

Adesão

O selo Clean & Safe é gratuito e opcional.

Após submissão da declaração de compromisso relativa ao cumprimento de todos os requisitos validados, é enviada mensagem de confirmação da adesão e o selo “Clean & Safe”, para a respetiva divulgação.

 

Validade

Este selo é valido até 30 de abril de 2021. Caso a empresa deixe de cumprir algum requisito constante do formulário deve, de imediato, comunicá-lo, deixando de poder utilizar o selo “Clean & Safe”, que implica o cumprimento de todos os requisitos.

 

Auditorias

O Turismo de Portugal realiza auditorias aleatórias aos aderentes, em articulação com a ASAE e com as associações do setor.

 

Plataforma Digital “Clean & Safe”

Turismo de Portugal lançou a plataforma digital “Clean & Safe” , onde está reunida toda a informação relativa aos estabelecimentos aderentes, onde se localizam e que requisitos devem cumprir. Possibilita também a avaliação, pelos próprios turistas, do grau de satisfação sobre o desempenho das empresas no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos do selo, num apelo à responsabilidade de todos para um turismo mais seguro.

A plataforma – disponível em português e em inglês – permite identificar as empresas turísticas e de setores relacionados que, comprometendo-se a cumprir os requisitos de higiene e segurança sanitária decorrentes das orientações da Direção-Geral da Saúde, aderiram ao selo criado pelo Turismo de Portugal. Além de identificar e georreferenciar as empresasClean & Safe”, a plataforma monitoriza o índice de confiança gerado nos turistas, possibilitando a avaliação direta da experiência em função das medidas implementadas e comunicando-a diretamente ao Turismo de Portugal.

A avaliação dos clientes será um dos indicadores utilizados pelo Turismo de Portugal para a realização de vistorias aleatórias às empresas e serviços aderentes, em articulação com as autoridades competentes e as associações representativas das atividades abrangidas.

 

FAQ Selo “Clean & Safe” [PDF]

 

MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE – RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS n.º 43-B/2020 de 12 de Junho

1.Entrada em vigor e produção de efeitos

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12-6, que, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Esta Resolução produz efeitos às 00:00h do dia 15 de junho de 2020.

 

2.Pressupostos

Nesta Resolução, o Governo mantém a opção por um elenco menos intenso de restrições e encerramentos, numa ótica de gradualidade do levantamento das restrições e da necessidade de se manter o escrupuloso cumprimento, pela população portuguesa, das medidas de distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção.

Sem prejuízo da renovação da situação de calamidade, o Governo pondera, caso se mantenham as tendências atuais de evolução da situação epidemiológica, a transição, após o período de vigência desta Resolução, para a situação de contingência ou de alerta, ainda que diferenciadamente consoante as circunscrições do território nacional.

No momento presente, porém, a salvaguarda da saúde e segurança da população, de forma a mitigar o contágio e a propagação do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 continua a considerar-se fundamental, pelo que permanecem em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, as pessoas doentes e em vigilância ativa.

Nesta Resolução, o Governo elimina as limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa, alargando-se a todo o território nacional a limitação a dois terços dos ocupantes na circulação de veículos com lotação superior a cinco pessoas, salvo se integrarem o mesmo agregado familiar, em virtude da dificuldade de prática de distanciamento social em veículos automóveis, em especial nos de transportes de trabalhadores.

 

3. Uso de máscaras e viseiras

I – É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais:

  • Nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
  • Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;
  • Nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos;
  • No interior das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos ou similares.

II – É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.

III – A obrigação de uso de máscara ou viseira apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos.

IV – A obrigatoriedade acima referida é dispensada mediante a apresentação de:

  • Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
  • Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.

 

4. Instalações e estabelecimentos encerrados

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no Anexo I, podendo as mesmas entrar em funcionamento caso sejam emitidas orientações específicas ou pareceres técnicos da Direção-Geral da Saúde (DGS) quanto ao seu funcionamento.

 

5. Teletrabalho e organização de trabalho

I – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho (por acordo).

II – Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

  • O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;
  • O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  • O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados na lei geral. A obrigatoriedade é aplicável apenas a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a a cargo.

III – O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

IV – Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser adotadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

 

6. Cessação das limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa

Cessam as limitações especiais para a Área Metropolitana de Lisboa.

 

7. Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

I – Em todos os locais abertos ao público, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

  • A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;
  • A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;
  • A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;
  • A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;
  • A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;
  • A observância de outras regras definidas pela DGS;
  • O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto neste regime.

 

8. Regras de higiene

I – Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:

  • A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;
  • Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
  • Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
  • Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;
  • Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;
  • Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;
  • Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto neste regime.

II – Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

 

9. Horários de atendimento

I – Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do Ministro da Economia.

II – Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30-4, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17-5 e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29-5, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor deste regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h. Esta regra não é aplicável aos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como a ginásios e academias.

III – Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

IV – Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do Ministro da Economia, durante o período de vigência deste regime.

 

10. Dever de prestação de informações

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

 

11. Restauração e similares

I – O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  • A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas neste regime;
  • A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50% da respetiva capacidade, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;
  • A partir das 23:00h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;
  • O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.

II – A ocupação ou o serviço em esplanadas apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.

III – Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.

IV – Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

 

12. Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares

Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira.

 

ANEXO I

1 — Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Salões de dança ou de festa;

Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças; Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

 

2 — Atividades culturais:

Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação;

Praças, locais e instalações tauromáquicas;

 

3 — Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos federados, em contexto de treino:

Pavilhões ou recintos fechados, exceto os destinados à prática de desportos individuais sem contacto;

Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares; Ringues de boxe, artes marciais e similares;

Pistas de atletismo fechadas.

 

4 — Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

 

5 — Espaços de jogos e apostas:

Salões de jogos e salões

 

6 — Estabelecimentos de bebidas:

Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.

 

7 — Termas e spas ou estabelecimentos afins

 

 

 

MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE – RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS n.º 40-A/2020 de 29 de Maio

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020,, de 29-5, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A Resolução produz efeitos a partir das 00:00h do dia 1 até às 23:59h do dia 14 de Junho de 2020. O novo regime estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 no âmbito da declaração de situação de calamidade em todo o território nacional.

Foi ainda publicado o Decreto-Lei n.º 24-A/2020 , que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Consulte as principais alterações abaixo:

 

1. Uso de máscaras e viseiras

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais:

a) Nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

b) Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;

c) Nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos;

d) No interior das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos ou similares.

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.

A obrigação de uso de máscara ou viseira apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos.

A obrigatoriedade acima referida é dispensada mediante a apresentação de:

a) Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;

b) Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.

 

2.Instalações e estabelecimentos encerrados

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no Anexo I.

 

3.Teletrabalho e organização de trabalho

I. O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, ou seja:

a) Pode exercer a atividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestação subordinada de teletrabalho;

b) O trabalhador tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada;

c) O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito;

d) Nos casos referidos em b) e c), o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador;

e) O trabalhador em regime de teletrabalho pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores da empresa, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.

II. Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos referidos em I, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;

b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

c) O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados na lei. Esta obrigatoriedade é aplicável apenas a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

III. O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos em I, podem ser adotadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições. Para este efeito, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção.

 

4.Limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa

I. Na Área Metropolitana de Lisboa, o acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como as concentrações de pessoas na via pública encontram-se limitadas a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

II. Na Área Metropolitana de Lisboa são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 400 m2, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior, e as respetivas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais.

III. Excetuam-se do previsto em II:

a) Os estabelecimentos comerciais e atividades de prestação de serviços que constam do Anexo II, independentemente da respetiva área;

b) Os estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;

c) Os estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;

d) Os estabelecimentos que disponham de uma área superior a 400 m2, quando o respetivo funcionamento tenha sido autorizado pelo município territorialmente competente e desde que garantidas as demais regras e exigências previstas no presente regime;

e) Os estabelecimentos que, ainda que disponham de uma área superior a 400 m2, restrinjam a área de venda ou de prestação de serviços a uma área não superior àquele valor.

IV. Na Área Metropolitana de Lisboa, os municípios territorialmente competentes reavaliam a manutenção da abertura dos estabelecimentos que disponham de uma área superior a 400 m2 que haja sido autorizada ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17-5, bem como a manutenção em funcionamento de recintos de feiras que hajam retomado o seu funcionamento ao abrigo do mesmo regime.

V. Na Área Metropolitana de Lisboa, as Lojas do Cidadão permanecem encerradas, sem prejuízo de poderem aceitar marcações para atendimento presencial a realizar após 1 de Junho de 2020, mantendo-se o atendimento presencial por marcação nas Lojas de Cidadão apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

VI. Na Área Metropolitana de Lisboa, os veículos com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-3. Este regime não se aplica aos transportes públicos.

 

5. Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

Em todos os locais abertos ao público, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

f) A observância de outras regras definidas pela DGS;

g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o referido supra.

Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

 

6.Regras de higiene

I. Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:

a) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;

b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

e) Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;

f) Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o acima referido.

II. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

 

7. Horários de atendimento

I. Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do Ministro da Economia.

II. Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30-4, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17-5, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.

Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja agora alterado podem adiar o horário de encerramento num período equivalente. Esta regra não é aplicável aos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos.

III. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

IV. Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do Ministro da Economia, durante o período de vigência do presente regime.

 

8. Dever de prestação de informações

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

 

9. Restauração e similares

I. O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;

b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50% da respetiva capacidade, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;

c) A partir das 23:00h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;

d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.

II. A ocupação ou o serviço em esplanadas apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.

Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.

III. Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de coinfecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para coinfecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

 

10. Assembleias gerais das cooperativas e associações

I. As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2020.

II. Nas cooperativas e das associações com mais de 100 cooperadores ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de Setembro de 2020

MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE – RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS n.º 38/2020

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17-5. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30-4.
A nova Resolução produz efeitos a partir das 00:0 h do dia 18-5-2020.
Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 31-5-2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

A Resolução 38/2020 contém regras sobre a:
a) Proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos;
b) Limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
c) Fixação de normas de organização do trabalho, designadamente através da promoção
do regime de teletrabalho e de normas de proteção sanitária, de higiene e segurança;
d) Limitação ou condicionamento de certas atividades económicas;
e) Fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
f) Racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade.
Resumimos, de seguida, de entre estas, as regras pertinentes à atividade empresarial.

Confinamento obrigatório
Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.
As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

Dever cívico de recolhimento domiciliário
Os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respectivo domicílio, excepto para deslocações autorizadas pelo presente regime.
Consideram-se deslocações autorizadas aquelas que visam:
a) Aquisição de bens e serviços;
b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
g) Deslocações para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, designadamente em parques, nas marginais, em calçadões, nas praias, mesmo que para banhos, ou similares;
h) Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares e creches;
i) Deslocações de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupacionais;
j) Deslocações a bibliotecas, arquivos, museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares, bem como a espaços verdes e ao ar livre nestes
equipamentos culturais;
k) Deslocações para efeitos de atividade física e prática desportiva individual e ao ar livre, incluindo náutica ou fluvial;
l) Deslocações para a prática da pesca de lazer e da caça;
m) Deslocações para visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins;
n) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
o) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
p) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
q) Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;
r) Deslocação a estabelecimentos, repartições ou serviços não encerrados no âmbito do presente regime;
s) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
t) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;
u) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respectivas funções ou por causa delas;
v) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
w) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
x) Retorno ao domicílio pessoal;
y) Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames;
z) Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Teletrabalho e organização do trabalho
É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
Nas funções em que não seja possível a aplicação daquela regra, devem ser estabelecidas, dentro dos limites previstos na lei ou em regulamentação laboral aplicável ao respetivo trabalhador, escalas de rotatividade de trabalhadores, diárias ou semanais, e com horários diferenciados de entrada e saída.

Instalações e estabelecimentos encerrados
São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no Anexo I.


Atividades suspensas no âmbito do comércio a retalho e de prestação de
  serviços
I. São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 400 m2, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior.
Excetuam-se:
a) Os estabelecimentos comerciais e atividades de prestação de serviços elencados no Anexo II, independentemente da respetiva área;
b) Os estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;
c) Os estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;
d) Os estabelecimentos que disponham de uma área superior a 400 m2, quando o respetivo funcionamento tenha sido autorizado pelo município territorialmente competente e desde que garantidas as demais regras e exigências previstas neste regime;
e) Os estabelecimentos que, ainda que disponham de uma área superior a 400 m2, restrinjam a área de venda ou de prestação de serviços a uma área não superior àquele valor.

II. Até 31 de maio de 2020 é permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.

Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico
Em todos os locais onde são exercidas atividades de comércio e de serviços nos termos do presente regime, sejam estabelecimentos de comércio, por grosso ou a retalho, ou grandes superfícies comerciais, conjuntos comerciais, mercados, lotas ou estabelecimentos de prestação de serviços, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:
a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;
b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 m entre as pessoas, incluindo aquelas que estão efetivamente a adquirir o produto ou a receber o serviço, podendo, se necessário, determinar-se a não utilização de todos os postos de atendimento ou de prestação do serviço;
c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do estabelecimento apenas pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços;
d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;
e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;
f) A observância de outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS);
g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto neste regime.

Regras de higiene
I. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos deste regime devem observar as seguintes regras de higiene:
a) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;
b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;
e) Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores,
salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;
f) Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;
g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados sectores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto neste regime.

II. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos deste regime devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

Horários de atendimento
Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do Ministro da Economia.
Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor desta Resolução, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00 h.
Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja alterado por efeito do acima  exposto podem adiar o horário de encerramento num período equivalente.
Estas regras não são aplicáveis aos estabelecimentos cuja atividade se enquadre nos n.ºs 44 e 51 do anexo II.
Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do Ministro de Economia, durante o período de vigência deste regime.

Restauração e similares
É permitido o funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares, desde que:
a) Observem as instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas neste regime;
b) A ocupação, no interior do estabelecimento, não exceda 50% da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16-1;
c) A partir das 23:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;
d) Recorram a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.

É permitida a ocupação ou o serviço em esplanadas, desde que respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o sector da restauração.
Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

ANEXO I

1—Atividades recreativas, de lazer e diversão:
Salões de dança ou de festa;
Circos;
Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
Quaisquer locais fechados destinados a práticas desportivas de lazer;
Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2—Atividades culturais e artísticas:
Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso
dos trabalhadores para efeitos de conservação;
Praças, locais e instalações tauromáquicas;
Todos os eventos de natureza cultural realizados em recintos cobertos e ao ar livre.

3 — Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais, de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais, em contexto de treino:
Pavilhões ou recintos fechados;
Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
Campos de tiro fechados;
Courts de ténis, padel e similares fechados;
Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
Piscinas cobertas ou descobertas;
Ringues de boxe, artes marciais e similares;
Circuitos permanentes fechados de motas, automóveis e similares;
Velódromos fechados;
Hipódromos e pistas similares fechadas;
Pavilhões polidesportivos;
Ginásios e academias;
Pistas de atletismo fechadas.

4 — Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares fechadas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais, de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais, em contexto de treino;
Provas e exibições náuticas;
Provas e exibições aeronáuticas;
Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5—Espaços de jogos e apostas:
Casinos;
Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
Salões de jogos e salões recreativos.

6—Estabelecimentos de bebidas:
Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança;
Áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais;
Bares de hotel, com as exceções do presente regime.

7 — Termas e spas ou estabelecimentos afins, bem como solários, serviços de
tatuagem e similares, designadamente implantação de piercings.

8 — Escolas de línguas e centros de explicações, salvo, quanto aos primeiros, para efeito de realização de provas, no estrito cumprimento do distanciamento físico recomendado pela autoridade de saúde.

ANEXO II
1—Minimercados, supermercados, hipermercados;
2—Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
3—Mercados e feiras, nos termos previstos acima;
4—Produção e distribuição alimentar;
5— Lotas;
6—Restauração e bebidas, nos termos previstos acima;
7—Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos previstos acima;
8—Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
9—Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
10—Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
11—Oculistas;
12—Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
13—Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
14 — Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviços de transporte de passageiros);
15 — Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos neste anexo;
16—Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
17—Jogos sociais;
18—Centros de atendimento médico-veterinário;
19—Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;
20 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;
21—Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
22—Drogarias;
23— Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
24 — Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;
25—Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
26 — Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como de venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
27 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;
28—Serviços bancários, financeiros e seguros;
29—Atividades funerárias e conexas;
30—Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
31—Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
32—Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
33—Serviços de entrega ao domicílio;
34—Estabelecimentos turísticos e alojamento local;
35—Serviços que garantam alojamento estudantil;
36—Máquinas de vending;
37—Atividade por vendedores itinerantes;
38—Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);
39—Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
40 — Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível;
41 — Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;
42—Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;
43—Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários;
44—Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, mediante marcação prévia;
45 — Estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações;
46—Estabelecimentos de prestação de serviços de atividade imobiliária;
47—Estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;
48—Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;
49 — Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;
50 — Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos, das estações ferroviárias e portuárias e nos hospitais;
51 — Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, independentemente da respetiva área ou localização, nos termos acima referidos;
52—Áreas de serviço de autocaravanas.

Medidas excecionais face ao surto de doença: Arrendamento não habitacional

—Quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais

—Diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais

—Cessação do contrato ou outras penalidades

—Indemnização

—Aplicação da lei no tempo

1. Entrada em vigor, aplicação no tempo e objecto da regulação
Foi publicada a Lei n.º 17/2020, de 29-5. Entra em vigor em 30-5-2020.

Esta lei vem alterar vários preceitos da Lei n.º 4-C/2020, de 6-4, que estabelece um regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19.

A lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis (em nossa opinião, a cedências de espaços em centros comerciais ou a cedência da exploração de estabelecimento comercial).

Esta lei é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de Abril de 2020. O disposto nos artigos 5.º e 11.º da Lei n.º 4-C/2020 (suspensão, redução ou isenção de renda devidas a entidades públicas) é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de Abril de 2020 até ao dia 1 de Setembro de 2020.

2. Quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais
O regime instituído aplica-se aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20-3 (que decretou o estado de emergência), ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-3 (medidas excecionais face ao surto de doença), ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, da Lei de Bases da Saúde, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, bem como, após a sua cessação, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;

O regime instituído aplica-se também aos estabelecimentos de restauração e similares, encerrados nos termos referidos em I, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, ou em qualquer outra disposição que o permita.

3. Diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais
O arrendatário que se encontre numa das situações referidas em 2 pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

Até 1 de Setembro de 2020, o arrendatário que se encontre numa das situações referidas em 2 pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de atividades ou no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período.

Para estes arrendatários, o período de regularização da dívida só tem início a 1 de Setembro de 2020, ou após o término do mês subsequente àquele em que cessar o impedimento se anterior a esta data.

Da aplicação destas regras, não pode, contudo, resultar um período de regularização da dívida que ultrapasse o mês de Junho de 2021.
As rendas vencidas e cujo pagamento foi diferido ao abrigo deste regime devem ser satisfeitas em prestações mensais não inferiores ao valor resultante do rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que esta deva ser regularizada, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

4. Cessação do contrato ou outras penalidades
A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, bem como, no caso de estabelecimentos e instalações que permaneçam encerrados ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, nos meses em que esta vigorar e no mês subsequente, e até 1 de Setembro de 2020, nos termos referidos em 2, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.

Aos arrendatários nas condições descritas em 2 não é exigível o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam nos termos acima descritos.

5. Indemnização
A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, não é exigível sempre que se verifiquem as circunstâncias descritas em 2 (quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais).

Esta indemnização, por atraso no pagamento de rendas que se vençam até 1 de Setembro de 2020, não é exigível nos casos em que o seu pagamento possa ser diferido conforme o referido em 3.

ARRENDAMENTOS NÃO HABITACIONAIS

Lei 1-A/2020 sofreu uma alteração ao seu art. 8º, que, desde 7-4-2020, passou a vigorar como segue:

«Artigo 8.º (Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis)

Durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade de saúde pública e até 60 dias após a cessação de tais medidas nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da presente lei, ficam suspensos:
a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
d) O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;
e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.»

Nos termos da nova lei, doravante os efeitos dos atos acima descritos ficam/continuam suspensos até 30 de Setembro de 2020.

__________________________________________________________________________________________________________

Circular Informativa da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, de 6-4. Entrou em vigor em 7-4-2020.

Tratamos, de seguida, o que nesta lei diz respeito aos arrendamentos não habitacionais para o exercício de comércio, indústria ou profissões liberais. Além destes arrendamentos, a presente lei aplica-se a outras modalidades de exploração de imóveis para fins comerciais, como a cessão de exploração de estabelecimento ou a cedência de espaço em centro comercial.

1 – A presente lei aplica-se:

a) Aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10- A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;

b) Aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.º 2- A/2020, de 20 de Março, ou em qualquer outra disposição que o permita.

2 – O arrendatário que se encontre numa das situações indicadas em 2 (alínea a) ou alínea b)) pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa. Este regime aplica-se a todas as rendas que sejam exigíveis a partir de 1-4-2020. Assim, por exemplo, como se depreende do exposto, vencendo-se a renda respeitante ao mês de Maio no 1º dia útil do mês imediatamente anterior (art. 1075º/2 C. Civil), ou seja até dia 1 de Abril (tolerando-se o atraso até dia 8 de Abril – art. 1083º/4 C. Civil), o arrendatário pode realizar esse pagamento até 12 meses após o término da corrente situação de estado de emergência, contados a partir do mês seguinte àquele em que finde a atual situação de exceção (se findar em Maio de 2020, até fim de Abril de 2021). O pagamento das rendas em atraso pode ser realizado em prestações mensais, não podendo cada uma delas ter valor inferior a 1/12 do montante total em dívida. As prestações correspondentes às rendas em atraso devem ser pagas com a renda do mês em causa à data do pagamento.

O senhorio não pode recusar o recebimento das rendas em atraso pagas nestes moldes, como se prevê, fora destes casos, no art. 1041º/3 C. Civil.

 

3 – A falta de pagamento das rendas que sejam exigíveis nos meses em que vigore o estado de emergência não determina e nunca pode ser fundamento de resolução de contrato pelo senhorio.

O atraso no pagamento de rendas por uma das razões enunciadas em 2, não pode constituir fundamento para aplicação de qualquer penalidade ao arrendatário.

Aos arrendatários que atrasem o pagamento de rendas nos termos do exposto em 3, também não é exigível o pagamento da penalização por mora no pagamento de renda, correspondente a um acréscimo de 50% do valor da renda em dívida, previsto no art. 1041º/1 C. Civil.

 

4 – A lei em apreço admite – no que constitui uma disposição equívoca, pois nada impõe – que as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade contratual possam, durante o período de vigência desta lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda.

As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de Março de 2020.

As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra modalidade

contratual podem estabelecer moratórias aos seus arrendatários.

 

5 – Foi também publicada a Lei n.º 4-A/2020, de 6-4. Entrou em vigor em 7-4-2020. Esta lei altera a recentíssima Lei n.º 1-A/2020, de 19-3 e o Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13-3. Esta lei produz efeitos retroativamente desde 10-3-2020 (data da produção de efeitos do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13-3).

 

6 – Nos termos da Lei 4-A/2020, além da suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento não habitacional, já antes instituída pela referida Lei 1-A/2020, suspendem-se agora também os prazos de caducidade, e oposição à renovação de contratos.

Saliente-se que o contrato de locação caduca (art. 1051º C. Civil):

a) findo o prazo estipulado ou estabelecido por lei;

b) verificando-se a condição a que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição seja resolutiva ou suspensiva;

c) quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado;

d) por morte do locatário ou, tratando-se de pessoa coletiva, pela extinção desta, salvo convenção escrita em contrário;

e) pela perda da coisa locada;

f) pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato;

g) pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada.

Durante a vigência da nova lei os prazos que decorrem até à verificação de uma destas causas de caducidade ficam suspensos, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação.

 

7 – Fica também suspensa a produção de efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento não habitacional efetuada pelo senhorio.

Recorde-se que, salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for inferior.

O senhorio pode opor-se à renovação nos termos que a seguir se enunciam (arts. 1110º, 1096º e 1097º C. Civil).

O senhorio pode opor-se à renovação mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte:

a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;

b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;

c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;

d) um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.

Durante a vigência desta nova lei (Lei 4-A/2020), fica suspensa a produção de efeitos da eventual oposição à renovação do contrato pelo senhorio.

 

8 – Com a nova lei, fica também suspenso o prazo para a restituição do prédio arrendado, devida em consequência da caducidade do contrato (art. 1053º C. Civil).

MANUAIS DE BOAS PRÁTICAS – COMÉRCIO E SERVIÇOS 

A Direção Geral da Saúde – DGS, validou já um conjunto de guias com orientações e recomendações de saúde, higiene e segurança adequadas ao momento atual de combate ao contágio e propagação do coronavírus SARS-COV-2, aplicáveis aos estabelecimentos abertos ao público.

Estes guias, que podem descarregar em baixo, são instrumentos fundamentais para reforçar a confiança de empresas e consumidores, minimizando o risco de contágio, pelo que é fundamental a sua divulgação, e cumprimento pelas empresas.

PROGRAMA ADAPTAR – INCENTIVOS ÀS EMPRESAS PARA ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA

O Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 maio, constitui o enquadramento regulamentar ao sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da COVID-19​, com uma linha dirigida às microempresas e uma linha dirigida às pequenas e médias empresas, designado por Programa ADAPTAR.

São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem: O setor da pesca e da aquicultura; O setor da produção agrícola primária e florestas; O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo i do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais; d) Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual: i) Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66; ii) Defesa – subclasses 25402 e 30400; iii) Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92.

A apresentação de candidaturas é efetuada via Balcão 2020, através de formulário eletrónico simplificado disponibilizado na plataforma do Sistema de Incentivos às empresas do PT2020. O registo e autenticação no Balcão 2020 é indispensável para apresentar a candidatura.

 

ADAPTAR Microempresas 

Aviso de Candidatura

 

Visa apoiar as microempresas na adaptação e investimento nos seus estabelecimentos, permitindo minorar o esforço relacionado com os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

 

Dotação global: 50 milhões euros

Beneficiários: Microempresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica

Despesa elegível: mínimo 500 euros – máximo 5.000 euros

Apoio: não reembolsável de 80% sobre as despesas elegíveis

Só é aceite uma candidatura por empresa e os apoios concedidos não são cumuláveis com outros auxílios públicos para as mesmas despesas elegíveis.

Beneficiários:

Microempresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que:

– estejam legalmente constituídas a 1 de março de 2020 (comprovado mediante declaração sob compromisso de honra);

– disponham de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável (comprovado mediante declaração sob compromisso de honra);

– cumpram as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa: empregar menos de 10 pessoas e o volume de negócios anual ou balanço total anual não exceder 2 milhões de euros (comprovado mediante declaração sob compromisso de honra)

– tenham ou possam assegurar até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social (comprovado mediante confirmação oficiosa através dos procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020).

Área geográfica de aplicação e setores de atividade:

São elegíveis os projetos em todo o território do continente e inseridos em todas as atividades económicas, com as exceções previstas no Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 maio.

Projetos – critérios de elegibilidade:

– realização de investimento de valor em despesa elegível entre €500 e € 5.000 euros, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da COVID-19, garantindo a segurança dos trabalhadores, clientes e relacionamento com os fornecedores, cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes;

– prazo máximo de execução de 6 meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;

– estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

Despesas elegíveis:

São elegíveis as despesas realizadas a partir do dia 18 de março de 2020, com:

– aquisição de equipamentos de proteção in​dividual (máscaras, luvas, viseiras e outros) necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público;

– aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;

– contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;

– aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;

– custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de “software as a service”, criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca, para um período máximo de seis meses;

– reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;

– isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;

– aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

– informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

– despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Apresentação de candidaturas

A apresentação de candidaturas é efetuada via Balcão 2020, através de formulário eletrónico simplificado disponibilizado na plataforma do Sistema de Incentivos às empresas do PT2020.

Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado o registo e autenticação no Balcão 2020. Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades que lhe permitem comunicar com sistema, nomeadamente informação sobre a situação da candidatura, adiantamento inicial e submissão do pedido de pagamento final.

 

ADAPTAR PME

Aviso de Candidatura

 

O objetivo do concurso consiste na criação de um instrumento de política pública de apoio direto ao investimento para projetos individuais de PME (pequenas e médias empresas) na qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente na adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições do contexto da COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades.

 

Dotação global: 50 milhões euros

Beneficiários: PME sob qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica

Despesa elegível: mínimo 5000 euros – máximo 40.000 euros

Apoio: não reembolsável de 50% sobre as despesas elegíveis

Só é aceite uma candidatura por empresa e os apoios concedidos não são cumuláveis com outros auxílios públicos para as mesmas despesas elegíveis.

Beneficiários:

PME sob qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que:

– esteja legalmente constituída a 1 de março de 2020;

– disponha de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

– tenha a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

– tenha a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

– para efeitos de comprovação do estatuto de PME (empresa que emprega menos de 250 pessoas, cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros e detém Certificação Eletrónica), detenha a correspondente Certificação Eletrónica, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, através do portal do IAPMEI);

– não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;

– Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho (a verificação é feita no momento da apresentação da candidatura, sempre que possível através de procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020).

Área geográfica de aplicação e setores de atividade:

Regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.

A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento.

Para os projetos com investimentos localizados nas regiões de Lisboa e do Algarve, a empresa deverá apresentar uma candidatura autónoma para os investimentos localizados em cada uma dessas regiões.

São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com as exceções previstas no Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 maio.

Projetos – critérios de elegibilidade:

– realização de investimento de valor em despesa elegível entre €5.000 e €40.000 euros, para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da COVID-19;

– não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;

– ter uma duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;

– estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

Despesas elegíveis:

– custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da COVID-19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;

– aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;

– aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;

– aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

– custos com a colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

– contratação de serviços de desinfeção das instalações;

– aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;

– aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da COVID-19;

– despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento;

Critérios de seleção das candidaturas

São selecionadas as candidaturas que cumpram os critérios de elegibilidade previstos e que obtenham uma pontuação final de Mérito do Projeto (MP) igual ou superior a 4,40, determinada através da utilização dos seguintes critérios e respetivas ponderações:

  1. Qualidade do projeto (0,3)
  2. Impacto do projeto na competitividade da empresa (0,2)
  3. Contributo do projeto para a economia (0,2)
  4. Contributo do projeto para a convergência regional (0,3)

Se a notação no critério A for 1 o projeto é considerado não elegível.

O Projeto é ​selecionado se MP = 0,3 A + 0,2 B + 0,2 C+ 0,3 D > = 4,40

Apresentação de candidaturas

A apresentação de candidaturas é efetuada via Balcão 2020, através de formulário eletrónico simplificado disponibilizado na plataforma do Sistema de Incentivos às empresas do PT2020.

Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado o registo e autenticação no Balcão 2020. Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades que lhe permitem comunicar com sistema, nomeadamente informação sobre a situação da candidatura, adiantamento inicial e submissão do pedido de pagamento final.

 

 

Adaptar MicroEmpresas

Adaptar PME

Beneficiários Micro Micro e PME
Área geográfica Todo o território do continente NUTII do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve
Investimento mínimo 500 euros – máximo 5.000 euros mínimo 5000 euros – máximo 40.000 euros
Duração Duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020. Duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020.
Início de elegibilidade de despesas 18 de Março de 2020 Depois da apresentação da candidatura
Despesas elegíveis 1- Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de 6 meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público, nomeadamente, máscaras, luvas, viseiras e outros;
2- Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de 6 meses nomeadamente, nomeadamente, solução desinfetante;
3- Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de 6 meses;
4- Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de 6 meses;
5- Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
6- Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
7- Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
8- Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
9- Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
10- Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.
1- Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da COVID-19, designadamente, medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;
2- Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;
3- Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;
4- Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
5- Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
6- Contratação de serviços de desinfeção das instalações;
7- Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
8- Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da COVID-19;
9- Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
10- Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.
Taxas de financiamento 80% (incentivo não reembolsável) 50% (incentivo não reembolsável
Pagamento 50% de adiantamento com validação do Termo de Aceitação.
Pedido de pagamento final apresentado no máximo 30 dias após a data conclusão do projeto, sendo o incentivo apurado com base em declaração de despesa de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por contabilista certificado ou ROC.
50% de adiantamento com validação do Termo de Aceitação.
Pedido de pagamento final apresentado no máximo 30 dias após a data conclusão do projeto.
Comunicação da decisão 10 dias (IAPMEI) 20 dias (IAPMEI + Autoridade de Gestão)
Prazo de aceitação 15 dias úteis 30 dias úteis
Formulário Formulário Electrónico Simplificado a disponibilizar no Balcão 2020 Formulário Electrónico Simplificado a disponibilizar no Balcão 2020.

PLANO DE DESCONFINAMENTO – 30 DE ABRIL (novo)

Foram publicadas ontem, 30 de Abril de 2020, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 que declara a Situação de Calamidade  e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 que estabelece uma estratégia de levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Pode descarregar abaixo, um documento que sintetiza os principais aspetos que as empresas devem ter em conta no sentido de:

  • Verificar se reúnem as condições prevista na lei pra regresso à atividade;
  • Preparar o regresso à atividade em condições de segurança e de acordo com a lei.

FICHA INFORMATIVA SOBRE PLANO DE DESCONFINAMENTO E MEDIDAS DO ESTADO DE CALAMIDADE

REGRAS PARA REEMBOLSOS/UTILIZAÇÃO DE RESERVAS – ALOJAMENTO TURÍSTICO E VIAGENS

O Decreto-Lei 17/2020, de 23 de abril veio estabelecer as regras para o tratamento das reservas de viagens organizadas por agências de viagens e turismo, reservas em Empreendimentos Turísticos e reservas em Alojamento Local, que estejam previstas no período entre 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, e que não se realizem devido ao Estado de Emergência/COVID -19.

  • Reservas em Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local

As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas em linha, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar:

a)Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021.

  • O vale é emitido à ordem do hóspede e é transmissível;
  • Pode ser utilizado como princípio de pagamento de serviços de valor superior, de acordo com a disponibilidade do estabelecimento e nas condições aplicáveis nas novas datas pretendidas;
  • Se o vale não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

b)Pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.

  • Se o reagendamento não for efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo entre o estabelecimento e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias.
  • Se o reagendamento for feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do estabelecimento, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar.

Estas regras não são aplicáveis às reservas reembolsáveis, devendo aplicar-se nesse caso as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

Até ao dia 30 de setembro de 2020, os hóspedes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.

 

  • Viagens organizadas por agências de viagens e turismo

As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID -19, conferem, excecional e temporariamente, o direito aos viajantes de optar:

a) Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante e válido até 31 de dezembro de 2021.

  • O vale é emitido à ordem do portador e é transmissível;
  • Se for utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém -se o seguro que tiver sido contratado;
  • Se o vale não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.

b)Pelo reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021.

  • Se o reagendamento não for efetuado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias;
  • No caso das viagens de finalistas ou similares, os viajantes podem optar por qualquer uma das modalidades (vale ou reembolso);

Até ao dia 30 de setembro de 2020, os viajantes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.

 

  • Relações entre os agentes económicos

As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID -19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, a esses operadores o direito de crédito do valor não utilizado.

O crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data definida pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021.

Caso o estabelecimento não tenha disponibilidade para múltiplas datas solicitadas pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias.

Se a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguirem efetuar nova reserva de serviço de alojamento em empreendimento turístico ou em estabelecimento de alojamento local situados em Portugal, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o valor do depósito deve ser devolvido no prazo de 14 dias após esta data.

DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS – MEDIDAS EXCEPCIONAIS COVID 19

  • Medidas de Apoio Passmusica

Atendendo a um pedido da AHRESP, a PASSMUSICA criou um mecanismo de solidariedade que permite o crédito das tarifas pagas em relação aos estabelecimentos e empresários que ficaram impedidos de exercer a sua atividade, no cumprimento de determinações legais.

Este mecanismo suspenderá os contratos de licenciamento a partir da data de 15 de março e até 10 dias após a data em que for decretado o fim da suspensão da atividade, e será aplicável a TODOS os estabelecimentos encerrados por imposição legal.

O mecanismo abrangerá as entidades e estabelecimentos que, à data de 15 de março, tinham a situação regularizada junto da PASSMUSICA e será operacionalizado da seguinte forma:

  • Emissão de um crédito no valor da tarifa, proporcional ao período de suspensão, a utilizar no período imediatamente subsequente da renovação do licenciamento;
  • Para as entidades que, pelas características sazonais da sua atividade, tenham na sua posse o documento de renovação que se vence após a data de 15 de março, será o seu vencimento suspenso e proceder-se-á à substituição por um novo documento com o período iniciado 10 dias após a data em que for decretado o fim da suspensão da atividade.

As entidades que ainda não tenham a sua situação regularizada poderão ainda beneficiar deste mecanismo caso, entretanto, procedam à respetiva regularização, tendo sido também tomadas decisões e medidas excecionais que visam facilitar e promover a regularização da situação dos empresários, perante a PASSMUSICA, permitindo, também a estes beneficiarem das medidas de solidariedade.

Consulte as FAQ´s PASSMUSICA: https://www.passmusica.pt/FAQ

 

  • Medidas de Apoio – Gedipe

Face à gravidade da situação atual, a GEDIPE decidiu adotar um mecanismo solidário para o setor turístico, no sentido de mitigar a crise que o mesmo se encontra a atravessar.

Assim:

Todas as faturas emitidas até 30 de Junho, ainda por liquidar respeitantes ao licenciamento de direitos conexos de comunicação pública do primeiro semestre e anuais de 2020 , beneficiarão excecionalmente de um período de liquidação de 180 dias. Esta moratória aplica-se a restauração, ginásios e similares, aeroportos e recintos de exploração e lazer e estabelecimentos hoteleiros.

A previsível baixa das taxas de ocupação nos estabelecimentos hoteleiros no corrente semestre será refletida nos valores a liquidar pelos direitos conexos de comunicação pública no próximo período de licenciamento, seja semestral ou anual.

A GEDIPE não cobrará qualquer licenciamento por meses em que os estabelecimentos se venham a encontrar involuntariamente encerrados, pedindo-se assim a todos os estabelecimentos hoteleiros que registem no nosso Portal ou comuniquem diretamente à GEDIPE a respetiva taxa de ocupação sobre os meses em que venham a reduzir ou encerrar a sua atividade sendo previsível que em diversos casos essa taxa venha a ser zero. (A eventual taxa zero deverá, ainda assim, ser comunicada).

REGIME DE LAY-OFF SIMPLIFICADO (atualizado)

1 – Medida

Ao abrigo do regime simplificado de acesso ao lay off, criado pela Portaria n.º 71-A/2020 e posteriores alterações, os empregadores poderão ter um apoio da Segurança Social relativamente aos trabalhadores ao seu serviço durante o período das medidas de contenção.

As empresas que se tenham visto confrontadas com uma decisão de encerramento determinada pelas autoridades públicas; ou que tenham tido de parar a sua atividade por falta de procura; ou que embora mantendo a atividade se vejam com uma redução do volume de negócios que exija adequar a capacidade produtiva ao volume de atividade, podem beneficiar deste esquema.

É um apoio financeiro extraordinário atribuído à empresa, por trabalhador, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações, durante períodos de redução temporária de horários de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho. O apoio financeiro é pago, na medida do possível, em dia certo de cada mês.

2 – Em que consiste o apoio?

Enquanto durar o regime simplificado:

a) Suspende-se os contratos de trabalho e os trabalhadores têm direito a auferir mensalmente um montante igual a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida (com o limite mínimo correspondente ao salário mínimo nacional, € 635), e com um valor máximo correspondente ao triplo do salário mínimo nacional, € 1905.

Sendo 70 % assegurado pela Segurança Social e 30 % assegurado pelo empregador.

Ex.: se um trabalhador em situação normal receber um salário de 960,00€, tem direito a receber 2/3 daquele ordenado 640,00€ ((960,00€:3) X 2) na situação de suspensão do contrato de trabalho.

b) Pode ser reduzido o horário de trabalho dos trabalhadores abrangidos.

Nessa hipótese, o trabalhador tem direito a ser remunerado pelo empregador pelo seu trabalho, na proporção das horas de trabalho. No entanto, a remuneração final do trabalhador terá de ser sempre de 2/3 da sua remuneração normal ilíquida pelo que, nestes casos, terá ainda direito a receber uma compensação retributiva até perfazer os 2/3 do seu salário e com um valor máximo correspondente ao triplo do salário mínimo nacional, i.e. € 1905. Esta compensação será paga em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora.

Ex.: Se 2/3 do salário normal ilíquido de um trabalhador correspondessem a 640,00€ ((960,00€:3) x 2), e se numa situação de redução do período normal de trabalho recebesse um salário de 531,84€, o trabalhador teria direito a uma compensação de 108,16€, até perfazer o limite mínimo deste apoio.

Isenção do pagamento de contribuições. Na vigência do apoio, a entidade empregadora está isenta do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários. Esta isenção é também aplicável aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras e respetivos cônjuges.

Incentivo de retoma à atividade. Os empregadores que beneficiem do apoio têm ainda acesso a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, pago de uma só vez e com o valor de um salário mínimo nacional por trabalhador.

3 – Elegibilidade

Todos os empregadores em Portugal, independentemente da dimensão e do setor de atividade, quer sejam sociedades ou empresários em nome individual, que cumpram as condições abaixo.

4 – Condições

Podem beneficiar deste regime simplificado as empresas que se encontram numa das seguintes condições:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento:

  • decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março; ou
  • por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; ou
  • por determinação legislativa ou administrativa ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, assim como da Lei de Bases da Saúde, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos.

Ex.: Estabelecimentos abertos ao público, tais como comércio de bens não essenciais ou restaurantes; discotecas; consultórios de medicina dentária.

b) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte (i) da interrupção das cadeias de abastecimento globais; ou (ii) da suspensão ou cancelamento de encomendas ou reservas; ou

Ex.: Fábrica sem acesso a matéria-prima que lhe permita produzir os seus produtos; hotel com cancelamento significativo de reservas para o mês de abril com redução de ocupação superior a 40%; empresa de vestuário com cancelamento de encomendas que implique paragem das suas linhas de produção em mais de 40%.

Nota: O acesso ao apoio ao abrigo destas condições não implica necessariamente quebras de faturação correspondentes.

c) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência (i) à média mensal dos 2 meses anteriores ao pedido, ou (ii) face ao período homólogo do ano anterior, ou (iii) para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Para um pedido apresentado a 31 de março de 2020, o período de faturação relevante é de 1 a 30 de março de 2020 e o período de referência pode ser (i) janeiro e fevereiro de 2020 (ex. faturação de 1 a 30 de março inferior a 60, tendo havido uma faturação de 110 em janeiro e de 90 em fevereiro, que resulta numa média de 100); ou (ii) 1 a 30 de março de 2019 (ex. faturação de 1 a 30 de março inferior a 90, tendo havido uma faturação de 150 de 1 a 30 de março de 2019); ou (iii) considerando empresa criada em 1 de julho de 2019, a média da faturação desde essa data até ao dia 29 de fevereiro de 2020 (ex. faturação de 1 a 30 de março inferior a 120, tendo havido uma média mensal de faturação de 200 de julho de 2019 a fevereiro de 2020).

Duração. Este apoio tem uma duração inicial até um mês, podendo ser prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses.

5 – Como aceder ao apoio?

Pedido através de requerimento simples. O apoio é concedido mediante requerimento ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), de acordo com formulário divulgado pela Segurança Social. A entidade empregadora deve submeter requerimento em modelo próprio, através do portal IEFP online.

Declaração do beneficiário. Nos casos de (i) paragem total de atividade ou (ii) quebra abrupta e acentuada da faturação, o requerimento deve ser acompanhado de uma declaração do empregador, acompanhada de uma certidão do contabilista certificado da empresa a atestar a verificação da situação de crise empresarial.

Fiscalização à posteriori

Os beneficiários do apoio podem ser posteriormente fiscalizados pelas autoridades competentes, devendo nesse momento comprovar os factos que fundamentaram o pedido, podendo ser requerida a apresentação de documentos, nomeadamente:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, conforme aplicável;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos 2 meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que demonstrem intermitência ou interrupção de cadeias de abastecimento ou suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • Documentos comprovativos do cancelamento de encomendas ou de reservas; e
  • Outros elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do governo da área do trabalho e da segurança social.

Comunicação aos trabalhadores. Antes de requerer o apoio, o empregador deve (i) ouvir os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam; (ii) comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o acesso ao esquema, indicando a duração previsível.

Proibição de despedimentos. Durante o regime simplificado, bem como nos 60 dias seguintes à sua cessação, o empregador não pode promover processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho quanto aos trabalhadores abrangidos pelo apoio.

 

QUESTÕES RELEVANTES:

  1. Quem pode aceder a este apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

Entidades empregadoras em situação de crise empresarial que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, que:

  • Entidades empregadoras às quais se aplica o direito privado – sociedades comerciais, independentemente da forma societária (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade Anónima), cooperativas, fundações, associações, federações e confederações – incluindo os que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);
  • Trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.
  1. O que se considera situação de crise empresarial?

Para aceder a estes apoios, consideram-se três tipos de situação de crise empresarial:

  • O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;
  • A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
  1. Em que é que consiste o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

É um apoio financeiro extraordinário atribuído à empresa, por trabalhador, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações, durante períodos de redução temporária de horários de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho.

  1. Qual é o valor do apoio?

A entidade empregadora tem direito a um apoio da segurança social no valor de 70% de 2/3 da retribuição normal ilíquida de cada trabalhador abrangido, até ao limite de 1.333,5 euros por trabalhador, para apoiar o pagamento dos salários.

Se o empregador optar pela redução do período normal de trabalho, a compensação é atribuída na medida do estritamente necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida do trabalhador, ou o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.

  1. Quanto é que o trabalhador recebe?

Quer se verifique redução de período normal de trabalho ou suspensão do contrato, os trabalhadores têm direito a receber uma compensação retributiva de montante mínimo igual a dois terços do seu salário ilíquido (sem descontos). Esta compensação retributiva não pode ser inferior a uma RMMG (635,00€) nem superior a três RMMG (1.905,00€).

 

Exemplo:

Retribuição normal do trabalhador Retribuição devida ao trabalhador (1) Apoio da Segurança Social (2) Retribuição a cargo do empregador (3)
635,0 € 635,00 € 444,50 € 190,50 €
650,0 € 635,00 € 444,50 € 190,50 €
750,0 € 635,00 € 444,50 € 190,50 €
850,0 € 635,00 € 444,50 € 190,50 €
1.000,00 € 666,67 € 466,67 € 200,00 €
1.500,00 € 1.000,00 € 700,00 € 300,00 €
2.000,00 € 1.333,33 € 933,33 € 400,00 €
2.500,00 € 1.666,67 € 1.166,67 € 500,00 €
3.000,00 € 1.905,00 € 1.333,50 € 571,50 €
5.000,00 € 1.905,00 € 1.333,50 € 571,50 €
(1) 2/3 da retribuição normal ilíquida do trabalhador (mínimo: 635,00 euros; máximo: 1.905,00 euros)
(2) 70% de 2/3 da retribuição normal ilíquida devida ao trabalhador, até ao limite de 1.333,5 euros
(3) 30% de 2/3 da retribuição normal ilíquida devida ao trabalhador, até ao limite de 1.333,5 euros

 

  1. Como se calcula o valor da compensação retributiva?

Nas situações de suspensão do contrato de trabalho:

A compensação retributiva é igual a dois terços da retribuição normal ilíquida, tendo como limite mínimo a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) ou o valor da remuneração correspondente ao seu período normal de trabalho se inferior à RMMG e como limite máximo o triplo da RMMG.

Exemplo: se um trabalhador em situação normal receber um salário de 960,00€, tem direito a receber 2/3 daquele ordenado, correspondente a 640,00€ ((960,00€: 3 X 2).

Nas situações de redução do período normal de trabalho:

Ao trabalhador abrangido em regime de redução do período normal de trabalho é assegurado o direito ao respetivo salário, calculado em proporção das horas de trabalho.

Contudo, se o salário auferido pelo trabalhador for inferior a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida ou inferior à RMMG, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual à diferença entre o salário auferido e um destes valores, conforme aplicável.

Exemplo: Se 2/3 do salário normal ilíquido de um trabalhador correspondessem a 640,00€ ((960,00€: 3) x 2), e se numa situação de redução do período normal de trabalho recebesse um salário de 531,84 euros, o trabalhador teria direito a uma compensação de 108,16 euros, até perfazer o limite mínimo deste apoio (1RMG)

  1. Como é requerido este apoio?

O empregador deve submeter requerimento em modelo próprio acompanhado somente do seguinte:

  • Descrição sumária da situação de crise empresarial;
  • Certidão do contabilista certificado da empresa a atestar a verificação da situação de crise empresarial, por:
    • paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento; ou
    • quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação;
  • Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social (NISS) em ficheiro em formato Excel, disponibilizado online pela Segurança Social.

O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho.

Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador.

  1. O cancelamento de reservas no setor da hotelaria ou noutros estabelecimentos semelhantes abertos ao público constitui situação de crise empresarial?

Sim.  O cancelamento de reservas está incluído no conceito de paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão, do cancelamento de encomendas ou de reservas.

  1. As situações de crise empresarial são cumulativas?

Não, são alternativas. Basta que se verifique uma das situações.

  1. Como é aferida a quebra de 40% de faturação que justifique as condições de acesso ao apoio?

A quebra de 40% é aferida pela comparação entre a faturação nos 30 dias imediatamente anteriores ao pedido e:

  • A média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou;
  • O período homólogo do ano anterior, ou;
  • para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Exemplo: se o pedido é entregue a 31 de março, importa apurar a faturação entre o dia 1 e 30 de março de 2020 e comparar com a média mensal da faturação dos meses de:

  • janeiro e fevereiro de 2020; ou
  • 1 de março a 30 de março de 2019.
  1. Como são contados os 30 dias?

O período de 30 dias é contado em dias corridos e não precisa de ser fixado dentro de meses completos. Para um requerimento entregue a 27 de março o período de 30 dias ocorre entre o dia 26 de fevereiro e o dia 26 de março.

  1. Como se calcula a quebra em empresa que tenha menos de 12 meses de existência?

Nestes casos a quebra afere-se pela comparação entre o valor médio da faturação dos 30 dias imediatamente anteriores à data do pedido e o valor médio de faturação desde a data em que iniciou a atividade.

Exemplo: se o pedido é feito a 31 de março de 2020 e a empresa está em atividade desde 1 de setembro de 2019, deve comparar a média da faturação entre o dia 1 de março e 30 de março de 2020 e comparar com a média mensal da faturação dos meses de:

  • Janeiro e fevereiro de 2020; ou
  • O valor médio da faturação desde 1 de setembro de 2019 a 29 de fevereiro de 2020.
  1. Quem certifica as situações de elegibilidade do apoio?

A certificação é feita no requerimento, em modelo próprio pelo empregador.

Se se tratar de:

  1. Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, basta a declaração do empregador com a descrição sumária da situação;
  2. Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou do cancelamento de encomendas, ou de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 30 dias anteriores à apresentação do pedido, para além da declaração do empregador é necessária uma declaração do contabilista certificado da empresa, onde ateste a interrupção das cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento de encomendas ou a quebra abrupta e acentuada de 40% na faturação.
  3. O empregador que requeira o apoio extraordinário para a manutenção de postos de trabalho pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho?

Sim.  O empregador pode optar por reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho.

  1. A mesma empresa pode ter num mesmo estabelecimento trabalhadores com redução de horário de trabalho e outros com suspensão do contrato de trabalho?

Sim.

  1. A mesma empresa pode beneficiar simultaneamente de outros apoios públicos?

Sim.  O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial é cumulável com outros apoios nacionais ou internacionais, por exemplo, de emprego ou Fundos Europeus.

  1. O empregador pode despedir trabalhadores?

Não, quer durante os períodos em que é beneficiário de apoios, quer nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho em relação ao trabalhador abrangido por aqueles apoios.

  1. Quais as parcelas retributivas que entram para o cálculo da compensação retributiva?

A lei usa o conceito de “retribuição normal ilíquida” (artigo 305.º, n.º 1, al. a), Código do Trabalho).

O conceito é mais abrangente do que o de retribuição base, e mais abrangente do que o que se retira do artigo 262.º (retribuição base e diuturnidades).

O conceito de “retribuição normal” envolve a retribuição base, as diuturnidades e todas as demais prestações regulares e periódicas inerentes à prestação de trabalho, que constem da folha de vencimento.

  1. O que acontece se o empregador que receber apoio financeiro proceder ao despedimento durante esse período ou nos 60 dias seguintes?

Se efetuar despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, o empregador fica obrigado a restituir ou a pagar, ao Instituto da Segurança Social, I.P., e/ou Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P., conforme o caso, o valor correspondente aos apoios financeiros extraordinários de que haja beneficiado.

  1. O que não é permitido ao empregador enquanto estiver a receber apoio financeiro?
  • Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
  • Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
  • Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
  • Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  • Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
  • Prestação de falsas declarações;
  • Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.
  1. Quem paga a compensação retributiva?

A compensação retributiva é paga diretamente ao trabalhador pela entidade empregadora. A segurança social, por sua vez, transfere a respetiva contribuição para a empresa.

  1. Estes valores estão sujeitos a contribuições para a Segurança Social?

Durante a aplicação do apoio, a entidade empregadora está isenta de pagamento de contribuições para a segurança social na parte da entidade empregadora, mantendo-se a quotização de 11% relativa ao trabalhador.

  1. O empregador pode usar o apoio para pagar outras despesas para além das retribuições, como, por exemplo, contas de água ou luz?

Não. Este apoio destina-se exclusivamente ao pagamento da retribuição.

  1. O trabalhador a tempo parcial também tem direito?

Sim, em termos iguais aos aplicáveis aos trabalhadores a tempo completo.

  1. Pode ser requerida mais prova documental?

Sim. Os serviços da Segurança Social e do IEFP, I. P. podem ainda requerer, nomeadamente, os seguintes documentos contabilísticos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente;
  • Documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas do qual resulte a redução da utilização da capacidade de produção ou de ocupação da empresa ou da unidade afetada em mais de 40 % no mês seguinte ao do apoio.
  • Outros elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do governo responsável pela área do trabalho e da segurança social.
  1. Pode haver fiscalização às entidades beneficiárias?

Sim. As entidades beneficiárias dos apoios podem ser fiscalizadas a qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que se baseia o pedido e as respetivas renovações.

  1. Como se comunica esta decisão aos trabalhadores?

Não existe qualquer minuta de formulário. Contudo, a comunicação aos trabalhadores deve transmitir-lhes a adesão a estes apoios e o início do lay off, podendo ser efetuada por envio de email profissional da empresa, desde que o trabalhador tenha acesso à sua caixa de correio eletrónica. Esta comunicação deve ser feita depois de ouvidos os delegados sindicais e/ou comissões de trabalhadores, quando existam.

  1. Existe número mínimo e máximo de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora para se poder recorrer a este apoio?

Não.

  1. Quanto tempo dura este apoio, com ou sem formação?

Este apoio tem uma duração inicial até um mês, podendo ser prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses.

  1. Este apoio pode ser acumulado com um plano de formação?

Sim. Este apoio pode ser complementado com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I.P. em que o IEFP, I.P. paga adicionalmente uma bolsa igual a 30% do valor do Indexante de Apoios Sociais (132,6 euros), que se destina em partes iguais para o trabalhador (65,8 euros) e empregador (65,8 euros).

  1. Quem é responsável pela formação?

A formação é organizada pelo IEFP, I.P. em articulação com a empresa, podendo ser desenvolvido à distância, quando possível e as condições o permitirem. Esta formação destina-se a assegurar a manutenção dos respetivos postos de trabalhos e o reforço das competências dos trabalhadores.

  1. Onde é requerido este apoio?

A entidade empregadora deve submeter requerimento em modelo próprio, através do portal iefponline, acompanhado de:

  1. Declaração do empregador, acompanhada de uma certidão do contabilista certificado da empresa a atestar a verificação da situação de crise empresarial;
  2. Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social (NISS) em ficheiro em formato Excel, disponibilizado online pela Segurança Social.

LINHAS DE CRÉDITO – COVID 19

  1. Linhas de Crédito Capitalizar 2018 – COVID-19 (400ME)

 

Quais os principais destinatários?

Preferencialmente PME.

Quando entra em vigor?

Em vigor.

Quais as condições de adesão?

Preferencialmente dirigida a Pequenas e Médias Empresas (PME) ou outras empresas que:

  • apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou no caso de apresentarem situação líquida negativa, apresentem uma regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;
  • não tenham incidentes não regularizados juntos da Banca à data da emissão de contratação e tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social.

Quais as condições apresentadas, nomeadamente as garantias, juros e maturidades?

  • Dotação total de 400 milhões;
  • Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros;
  • Garantia: até 80% do capital em dívida;
  • Contragarantia: 100%;
  • Prazo da operação: para Fundo de Maneio é de 4 anos, para Tesouraria entre 1 e 3 anos;
  • Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread, de acordo com os limites máximos de spreads indicados no Documento de Divulgação;
  • Candidaturas: junto dos bancos.

Mais informações em: https://www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-credito-covid-19/

 

  1. Linha de Crédito para Microempresas do Setor Turístico (60 ME)

Quais os principais destinatários?

Microempresas do setor do Turismo até 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Quando entram em vigor?

Na semana de 16 de março.

Quais as condições de adesão?

Microempresas que demonstrem, mediante declaração prestada no momento da candidatura ao Turismo de Portugal, de que a sua atividade foi impactada negativamente pela pandemia.

As empresas devem estar devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível.

Adicionalmente, cabe às empresas:

  • Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, tendo em conta a definição constante do nº 3 do presente artigo;
  • Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
  • Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

A verificação do cumprimento das condições enunciadas é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no momento da candidatura.

Quais as condições apresentadas, nomeadamente as garantias, juros e maturidades?

  • Dotação total de 60 milhões de euros;
  • Valor do empréstimo: 750 euros mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, no máximo de 20.000 euros;
  • Prazo da operação: 3 anos, incluindo 1 ano de carência;
  • Garantia: Fiança pessoal de um sócio da sociedade;
  • Sem juros;
  • Candidaturas: junto do Turismo de Portugal, que tem 5 dias úteis para responder.

Mais informações em: apoioaoinvestidor@turismodeportugal.pt

 

  1. Linha de Crédito para o setor da Restauração e Similares (600M)

Quais os principais destinatários?

Empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor da restauração e similares que, não sendo empresas em dificuldades para efeitos do disposto no n.º 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, tenham:

  1. situação líquida positiva no último balanço aprovado;
  2. situação líquida negativa, desde que regularizado em balanço intercalar aprovado até à data da operação;
  3. independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura.

Para efeitos do ponto ii. da pergunta anterior, pode-se converter passivo em capital próprio?

Sim. Poderão ser efetuados, na medida do legalmente admissível, quaisquer mecanismos de reestruturação societária destinados a tornar a situação líquida da empresa positiva, designadamente operações de aumento de capital ou prestações acessórias / prestações suplementares de capital, por parte dos acionistas, por forma a reforçar a situação líquida das empresas e, bem assim, poderão ser realizadas operações de conversão de passivo em capital próprio, como sejam (nomeadamente):

  • Conversão de suprimentos em prestações acessórias ou prestações suplementares de capital; e / ou
  • Realização de aumentos de capital em espécie por conversão de dívida em capital social; e / ou
  • Realização de aumentos de capital em espécie mediante a assunção / transmissão de dívidas da empresa para o acionista.

Quando entram em vigor?

Até ao início da semana de 30 de março.

Quais as condições de adesão?

Empresas destinatárias que:

  • não tenham dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).
  • Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
  • Se comprometam a manter postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

Quais as condições apresentadas, nomeadamente as garantias, juros e maturidades?

  1. Dotação total de 600 milhões de euros;
  2. Máximo por empresa: 1,5 ME;
  3. Garantia: até 90%;
  4. Contragarantia: 100%;
  5. Prazo da operação: até 4 anos;
  6. Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread de 1% (1 ano), 1,25% (1 a 3 anos) ou 1,5% (mais de 3 anos);
  7. Carência (capital e juros): 1 ano;
  8. Candidaturas: junto dos bancos.

Mais informações em: https://www.spgm.pt/pt/catalogo.

 

  1. Linha de crédito para agências de viagem, animação turística, organização de eventos e similares (200ME)

Quais os principais destinatários?

Empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor das agências de viagem, animação turística, organização de eventos e similares que, não sendo empresas em dificuldades para efeitos do disposto no n.º 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, tenham:

  1. situação líquida positiva no último balanço aprovado;
  2. situação líquida negativa, desde que regularizado em balanço intercalar aprovado até à data da operação;
  3. independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura.

Para efeitos do ponto ii. da pergunta anterior, pode-se converter passivo em capital próprio?

Sim. Poderão ser efetuados, na medida do legalmente admissível, quaisquer mecanismos de reestruturação societária destinados a tornar a situação líquida da empresa positiva, designadamente operações de aumento de capital ou prestações acessórias / prestações suplementares de capital, por parte dos acionistas, por forma a reforçar a situação líquida das empresas e, bem assim, poderão ser realizadas operações de conversão de passivo em capital próprio, como sejam (nomeadamente):

  • Conversão de suprimentos em prestações acessórias ou prestações suplementares de capital; e / ou
  • Realização de aumentos de capital em espécie por conversão de dívida em capital social; e / ou
  • Realização de aumentos de capital em espécie mediante a assunção / transmissão de dívidas da empresa para o acionista.

Quando entram em vigor?

Até ao início da semana de 30 de março.

Quais as condições de adesão?

Empresas destinatárias que:

  • não tenham dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).
  • Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
  • Se comprometam a manter postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

Quais as condições apresentadas, nomeadamente as garantias, juros e maturidades?

  1. Dotação total de 200 milhões de euros;
  2. Máximo por empresa: 1,5 ME;
  3. Garantia: até 90%;
  4. Contragarantia: 100%;
  5. Prazo da operação: 4 anos;
  6. Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread de 1% (1 ano), 1,25% (1 a 3 anos) ou 1,5% (mais de 3 anos);
  7. Carência (capital e juros): 1 ano;
  8. Candidaturas: junto dos bancos.

Mais informações em: https://www.spgm.pt/pt/catalogo.

 

  1. Linha de crédito para empresas de turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento turístico – 900ME)

Quais os principais destinatários?

Empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor do turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento turístico) que, não sendo empresas em dificuldades para efeitos do disposto no n.º 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, tenham:

  1. situação líquida positiva no último balanço aprovado;
  2. situação líquida negativa, desde que regularizado em balanço intercalar aprovado até à data da operação;
  3. independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura.

Para efeitos do ponto ii. da pergunta anterior, pode-se converter passivo em capital próprio?

Sim. Poderão ser efetuados, na medida do legalmente admissível, quaisquer mecanismos de reestruturação societária destinados a tornar a situação líquida da empresa positiva, designadamente operações de aumento de capital ou prestações acessórias / prestações suplementares de capital, por parte dos acionistas, por forma a reforçar a situação líquida das empresas e, bem assim, poderão ser realizadas operações de conversão de passivo em capital próprio, como sejam (nomeadamente):

  • Conversão de suprimentos em prestações acessórias ou prestações suplementares de capital; e / ou
  • Realização de aumentos de capital em espécie por conversão de dívida em capital social; e / ou
  • Realização de aumentos de capital em espécie mediante a assunção / transmissão de dívidas da empresa para o acionista.

Quando entram em vigor?

Até ao início da semana de 30 de março.

Quais as condições de adesão?

Empresas destinatárias que:

  • não tenham dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).
  • Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
  • Se comprometam a manter postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

Quais as condições apresentadas, nomeadamente as garantias, juros e maturidades?

  • Dotação total de 900 milhões de euros;
  • Máximo por empresa: 1,5 ME;
  • Garantia: até 90%;
  • Contragarantia: 100%;
  • Prazo da operação: 4 anos;
  • Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread de 1% (1 ano), 1,25% (1 a 3 anos) ou 1,5% (mais de 3 anos);
  • Carência (capital e juros): 1 ano;
  • Candidaturas: junto dos bancos.

Mais informações em: https://www.spgm.pt/pt/catalogo.

 

6. Medidas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas

Quais são os sistemas de incentivos?

São três as medidas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas:

  1. Aceleração de pagamento de incentivos às empresas, a título de adiantamento;
  2. Diferimento do prazo de amortização de subsídios reembolsáveis, no âmbito do QREN, PT2020 e Instituto do Vinho e da Vinha;
  3. São elegíveis as despesas suportadas com iniciativas ou ações canceladas ou adiadas devido ao COVID-19 e no âmbito do PT2020;
  4. Será considerado o impacto da pandemia na avaliação dos objetivos contratualizados e não haverá penalização pela insuficiente concretização de ações ou metas que decorrem do COVID-19.

 

7. Medidas de apoio à exportação

O que é?

Através do aumento das linhas de seguro de crédito, com garantias do Estado, será apoiada a exportação e a diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia.

Quais os destinatários?

Empresas de diversos setores afetados pelo COVID-19.

Quais as condições?

  • Linha de seguro de crédito para setores metalúrgicos, metalomecânico e moldes: mais de 100 milhões de euros;
  • Linha de Seguro de Crédito caução para obras no exterior: mais de 100 milhões de euros;
  • Linha de Seguro de crédito à exportação a curto prazo: mais de 50 milhões de euros.

 

8 . Reforço de informação

Turismo de Portugal

  • A Equipa de Apoio ao Empresário já existente será gradualmente reforçada em 50% para atendimento e resposta a perguntas mais frequentes, como linhas de financiamento, atividade, questões jurídicas.
    A equipa já foi reforçada com assessoria técnica de elementos das diversas áreas de negócio e com a Articulação com Entidades Regionais de Turismo.
  • Equipa de apoio técnico às Empresas: o Programa de consultoria está a ser desenhado pelas Escolas do Turismo de Portugal e que será ministrado por 60 formadores das escolas de Turismo de Portugal.
    Os contactos serão feitos através de plataforma de comunicação específica e acessível após o preenchimento de um formulário online. Operacional a partir de 17 de março.

IAPMEI

  1. Reafectação de tarefas de colaboradores para reforço da capacidade de resposta ao nível dos sistemas de incentivos
  2. Disponibilização no sítio de Internet de uma área especifica para prestar informações sobre o pacote de medidas direcionadas para as empresas neste âmbito.
  3. Foi reforçado o atendimento online e telefónico, tendo sido ativada a rede descentralizada de apoio:
Aveiro (+351) 234 302 450
Braga (+351) 253 206 600
Bragança (+351) 273 300 000
Coimbra (+351) 239 853 940
Évora (+351) 266 739 700
Faro (+351) 289 895 800
Guarda (+351) 271 220 840
Leiria (+351) 244 817 900
Lisboa (+351) 213 836 237
Porto (+351) 226 152 000
Viseu (+351) 232 483 440

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA – NOVIDADES

1. Entrada em vigor e revogação

Foi publicado o Decreto n.º 2-C/2020, de 17-4, que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14- A/2020, de 18-3, renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2-4, e pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17-4.

O decreto 2-C/2020 entra em vigor às 00h de 18-4-2020.
São revogados o Decreto n.º 2-B/2020, de 2-4 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2-4.

2. Teletrabalho

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

3. Encerramento de instalações e estabelecimentos

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I.

4. Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho

São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II.

Esta suspensão não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.

5. Exercício de atividade de comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso

É permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar, durante o período de vigência deste decreto, vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.

6. Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços

São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, elencadas no anexo II.

Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário. Esta regra não se aplica a serviços de restauração praticados em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento ou noutras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.

7. Autorizações ou suspensões em casos especiais

Não se suspendem as actividades de comércio a retalho nem as actividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

O Ministro da Economia pode, mediante despacho:

a) permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no anexo I;

b) permitir o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, incluindo a restauração, para além das previstas no anexo II, que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da presente conjuntura;

c) impor o exercício de algumas das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços mencionadas no anexo II, caso se venha a revelar essencial para assegurar o regular abastecimento de bens essenciais à população;

d) limitar ou suspender o exercício das actividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços previstos no anexo II, caso o respetivo exercício se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus.

Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excepcionalmente, requerer à autoridade municipal de protecção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado.

8. Atendimento prioritário

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respectiva actividade devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de protecção, bem como profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de protecção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

9. Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços

São suspensas as actividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com excepção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II. Esta regra não se aplica a serviços de restauração praticados: a) em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento; b) noutras unidades de restauração colectiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.

Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respectiva actividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, directamente ou através de intermediário.

10. Comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica

Não se suspendem as actividades de comércio electrónico, nem as actividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua actividade através de plataforma eletrónica.

11. Aluguer de veículos de passageiros sem condutor

É permitido o exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nas seguintes hipóteses:

a) para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo deste decreto, designadamente as deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas;

b) para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo deste decreto ou em diploma posterior que autorize aquele exercício;

c) para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados;

d) Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais.

12. Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho

Durante a vigência deste decreto, sempre que inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em circunstâncias em que o Código do Trabalho (CT) declare serem de despedimento ilícito (arts. 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º CT), lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação. Com a notificação ao empregador e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social.

13. Suspensão excepcional da cessação de contratos de trabalho

Só se suspende a cessação de contratos de trabalho de certos trabalhadores em funções públicas.

14. Licenças e autorizações

No decurso da vigência deste decreto, as licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos, mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo.

15. Efeitos sobre contratos de arrendamento não habitacional e outras formas de exploração de imóveis

O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo deste decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis (como a cessão de exploração de estabelecimento ou a cedência de espaço em centros comerciais), nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis (despejo) em que os mesmos se encontrem instalados.

 

ANEXO I

 

Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;

Circos;

Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;

Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para

efeitos de cuidado dos animais;

Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;

Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

 

Atividades culturais e artísticas:

Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;

Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros

interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados,

sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;

Bibliotecas e arquivos;

Praças, locais e instalações tauromáquicas;

Galerias de arte e salas de exposições;

Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos.

 

Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino:

Campos de futebol, rugby e similares;

Pavilhões ou recintos fechados;

Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

Campos de tiro;

Courts de ténis, padel e similares;

Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;

Piscinas;

Ringues de boxe, artes marciais e similares;

Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;

Velódromos;

Hipódromos e pistas similares;

Pavilhões polidesportivos;

Ginásios e academias;

Pistas de atletismo;

Estádios;

Campos de golfe.

Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino;

Provas e exibições náuticas;

Provas e exibições aeronáuticas;

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

 

Espaços de jogos e apostas:

Casinos;

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;

Salões de jogos e salões recreativos.

 

Atividades de restauração:

Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções acima

referidas;

Bares e afins;

Bares e restaurantes de hotel, com as exceções acima referidas;

Esplanadas;

Máquinas de vending, com as exceções acima referidas.

Termas e spas ou estabelecimentos afins.

 

 

ANEXO II

Minimercados, supermercados, hipermercados;

Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

Produção e distribuição agroalimentar;

Lotas;

Restauração e bebidas, nos termos deste decreto;

Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos acima referidos;

Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

Oculistas;

Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);

Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas

residuais e ou de resíduos;

Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

Jogos sociais;

Centros de atendimento médico-veterinário;

Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;

Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos

fitossanitários químicos e biológicos;

Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

Drogarias;

Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos

elétricos;

Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

Estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e

motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como venda de

peças e acessórios e serviços de reboque;

Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;

Serviços bancários, financeiros e seguros;

Atividades funerárias e conexas;

Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

Serviços de entrega ao domicílio;

Estabelecimentos turísticos, excepto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os despectivos hóspedes;

Serviços que garantam alojamento estudantil;

Máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;

Atividade por vendedores itinerantes de produtos essenciais;

Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);

Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nos acima

referidos;

Atividades e estabelecimentos enunciados acima, ainda que integrados em centros

comerciais;

Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de

Combustível.

Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos

relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e

legumes.

DIFERIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES 

Que impostos e contribuições sociais estão abrangidos?

Obrigações de IRC – Principais medidas:

  • Adiamento do PEC (para 30 de junho)
  • Prorrogação da entrega da Modelo 22 (para 31 de julho)
  • Prorrogação do PPC e do PAC (para 31 de agosto)

Entrega de retenções na fonte de IRS:

  • Entrega fracionada das retenções na fonte de IRS em 3 ou 6 meses a partir de abril

Entrega de pagamentos de IVA – Principais medidas:

  • Entrega fracionada do IVA ao Estado em 3 ou 6 meses a partir de abril

Contribuições à Segurança Social:

  • Diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de março, abril e maio de 2020 para o 2º semestre de 2020, pagos através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses

 

OBRIGAÇÕES FISCAIS

1 – Em relação às obrigações de IRC, quem pode beneficiar?

  • Todas as empresas

2 – Em relação à entrega de retenções na fonte de IRS e à entrega de pagamentos de IVA, quem pode beneficiar?

  • Todas as empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios até (<=) 10M€ em 2018
  • Todas as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do art.º 7.º do decreto n.º 2-A/2020
  • Todas as empresas e trabalhadores independentes que tenham iniciado/reiniciado atividade em 2019 (nas situações de reinício de atividade aplica-se quando não tenham obtido volume de negócios em 2018, caso contrário segue o regime regra)
  • As restantes empresas e trabalhadores independentes, desde que com quebra superior a 20% da faturação (segundo sistema E-fatura) face à média dos 3 meses anteriores ao mês da obrigação face ao período homólogo

 3 – Que pagamentos podem ser fracionados no âmbito da entrega das retenções na fonte de IRS?

  • Todas as retenções na fonte de IRS devidas a 20/Abril, 20/Maio e 20/Junho
  • 1ª prestação vence na data de cumprimento da obrigação e restantes
    prestações
    vencem na mesma data, nos meses seguintes
  • Retenções na fonte de IRC podem também ser fracionadas nas mesmas condições

4 – Que pagamentos podem ser fracionados no âmbito da entrega dos pagamentos de IVA?

  • Todos os pagamentos de IVA:
  • Regime mensal – a 15/Abril, 15/Maio e 15/Junho
  • Regime trimestral – a 20/Maio
  • 1ª prestação vence na data de cumprimento da obrigação e restantes prestações vencem na mesma data, nos meses seguintes

5 – Como devo comunicar à Autoridade Tributária a escolha da modalidade de pagamento?

Para a entrega das retenções na fonte de IRS a comunicação é feita do seguinte modo:

  • Mediante pedido no Portal das Finanças (validação automática), para empresas e trabalhadores independentes com VN até 10M€ em 2018, com atividades encerradas ou com início/reinício de atividade em 2019
  • Mediante pedido no Portal das Finanças (validação casuística), para as restantes, condicionada à submissão de certificação por ROC ou CC da quebra de atividade

Para a entrega de pagamentos de IVA a comunicação é feita do seguinte modo:

  • Mediante pedido no Portal das Finanças (validação automática), para empresas e trabalhadores independentes com VN até 10M€ em 2018, com atividades encerradas ou com início/reinício de atividade em 2019
  • Mediante pedido no Portal das Finanças (validação casuística), para as restantes, condicionada à submissão de certificação por ROC ou CC da quebra de atividade

 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

1 – Quem pode beneficiar deste regime?

Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições as entidades empregadoras dos setores privado e social com:

  • Menos de 50 trabalhadores;
  • Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do E-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
  • Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, ou que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.

2 – Como funciona o pagamento diferido?

As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas da seguinte forma:

  • Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
  •  O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas:
    • Nos meses de julho, agosto e setembro de 2020; ou
    • Nos meses de julho a dezembro de 2020.

3 – Como se afere o número de trabalhadores?

O número de trabalhadores a que se refere o número anterior é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020.

4 – Como são demonstrados os requisitos do plano prestacional relativos à faturação?

Os requisitos do plano prestacional relativos à faturação são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.

5 – O pagamento diferido das contribuições é obrigatório?

Não. O pagamento diferido das contribuições sociais é facultativo não impedindo o pagamento integral das contribuições devidas pelas entidades empregadoras.

6 – Pode acumular com outros apoios?

Sim, esta medida é cumulativa com outras medidas extraordinárias no âmbito da crise COVID-19.

7 – Como se indica em que meses se pretende pagar?

As entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta em julho de 2020 qual dos prazos de pagamento que pretendem utilizar.

8 – O que acontece se não pagar 1/3 da contribuição dentro do prazo?

Caso uma entidade empregadora não pague 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo, termina a possibilidade de acesso a este regime.

9 – E se a entidade empregadora já tiver efetuado o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020?

Às entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento do pagamento das contribuições inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.

9 – Para o diferimento do pagamento é necessário requerimento?

O diferimento do pagamento de contribuições não se encontra sujeito a requerimento. A atribuição é oficiosa pelos serviços e Segurança Social.

10 – Como posso proceder ao pagamento de 1/3 da contribuição?

Tratando-se de um pagamento parcial, não poderá utilizar o documento de pagamento. Pode efetuar o pagamento através de:

  • Homebanking
  • Banca, através de débito em conta ou ordem de transferência, indicando NIF, Ano/mês e valor.

Consulte o documento Obrigações contributivas e fiscais (ficheiro PDF)

MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FAMILIAS E EMPRESAS – CONSELHO DE MINISTROS – 26 MARÇO

O Conselho de Ministros aprovou no dia 26 de Março, um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, que apresentamos de seguida, com link para a legislação respetiva.

 

1 – Foi aprovado o decreto-lei que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através de medidas como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

O atual cenário da crise epidemiológica e o Estado de Emergência obriga a um reforço das medidas já adotadas pelo Governo, garantindo a sua flexibilidade procedimental para que possam ser rapidamente operacionalizadas.

De forma a apoiar a manutenção dos postos de trabalho e a evitar despedimentos por razões económicas, o diploma prevê que tenham acesso a este regime:

– As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde

– As empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas

– A queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo

O diploma aprovado estipula que durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio.

 

 2 – Foi aprovado um decreto-lei que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas e demais entidades da economia social, para assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da atividade económica – Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Uma vez que o sistema financeiro tem um especial dever de participação neste esforço conjunto pela sua função essencial de financiamento da economia, é aprovada uma moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos.

 

3 – Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas – habitacionais e não habitacionais – e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

 

4 – Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, reforçando as medidas já tomadas, para melhorar a sua adequação à realidade, e passando a acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a parente na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa – Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Fica estabelecido o funcionamento durante o período de interrupção letiva da rede de estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, dos serviços de ação social, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos.

 

5 – Foi aprovado o decreto-lei que visa facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas – Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Para este efeito, o diploma estabelece a suspensão de comissões fixas, por operação, em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.

 

6 – Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece regime excecional, aplicável até 30 de junho de 2020, de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal, isentando-os das restrições quando se trate da realização com despesas de apoio social a munícipes afetados pela COVID-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia da COVID-19.

Com vista à ampliação da prestação do apoio às suas populações, por parte de todas as autarquias, também o endividamento que resultar destas despesas não será considerado para aferir o cumprimento dos limites ao endividamento por parte das autarquias.

 

7 – Foi aprovado o decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência – Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Face à pandemia COVID 19, e com vista a evitar a transmissão do vírus, o Governo tomou medidas que passaram, nomeadamente, pelo encerramento de instalações e estabelecimentos onde se desenvolvem atividades culturais e artísticas. Importa, por isso, assegurar uma proteção especial aos agentes culturais envolvidos na realização destes espetáculos, bem como garantir os direitos dos consumidores.

 

8 – Foi aprovado o decreto-lei que altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos – Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

 

RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA – 3 ABRIL

Entra hoje em vigor o  Decreto n.º 2-B/2020 que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da Republica, o qual se manterá até ao próximo dia 17 de Abril. Conheça as alterações introduzidas por este decreto na síntese abaixo. Para esclarecimentos adicionais consulte também a Circular Informativa disponibilizada pela CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

 

PERÍODO DA PÁSCOA

1. LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Limitação

Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual.

1.2. Período de vigência

Esta restrição é aplicável durante o período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril (quinta-feira) e as 24:00h do dia 13 de abril (segunda-feira).

1,3 Exceções

Excecionam-se motivos de saúde ou outros motivos de urgência imperiosa.

A restrição não se aplica aos seguintes cidadãos, desde que no exercício das respetivas funções:

Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como agentes de proteção civil;

Às forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.

Esta restrição também não é aplicável aos demais cidadãos, desde que no desempenho das atividades profissionais admitidas pelo decreto que executa a declaração do estado de emergência.

Esta restrição não obsta à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial.

1.4. Comprovativo

Durante a vigência desta restrição, os trabalhadores mencionados no ponto 1.3.3. [incluir hiperlink], devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais.

1.5. Consequências da violação

A violação desta restrição constitui crime de desobediência.

 

2. LIMITAÇÃO DE VOOS

2.1. Limitação

Não são permitidos voos comerciais de passageiros de e para aeroportos nacionais.

2.2. Período de vigência

Esta restrição é aplicável durante o período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril (quinta-feira) e as 24:00h do dia 13 de abril (segunda-feira).

2.3. Exceções

Esta restrição não prejudica aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento.

2.4. Consequências da violação

A violação desta restrição constitui crime de desobediência.

 

 

MEDIDAS ADICIONAIS

 

1. ÁREA LABORAL E SOCIAL

1.1. Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho

Para reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que o inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento ilegal lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação. Com esta notificação mantém-se o contrato em vigor, inclusive os direitos do trabalhador e obrigações perante o regime geral de segurança social, até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial.

Para reforçar os recursos humanos da ACT:

É flexibilizado o regime de mobilidade com vista a acelerar os processos de mobilidade de inspetores e técnicos superiores para a ACT;

Podem ser requisitados inspetores e técnicos superiores dos serviços de inspeção do Estado para reforço temporário da ACT;

A ACT fica autorizada a contratar aquisição de serviços externos que auxiliem a execução da sua atividade.

 

1.2. Regime excecional de atividades de apoio social

Durante o estado de emergência, podem ser concedidas autorizações provisórias aos equipamentos sociais que estejam aptos a entrar em funcionamento e dotados dos equipamentos necessários, devendo a gestão da ocupação destas vagas privilegiar o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades detetadas na comunidade.

 

2. ATIVIDADE ECONÓMICA

2.1. Vendedores itinerantes

É permitido o exercício de atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura.

A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso a bens essenciais pela população é definida por decisão do município, após parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio na Internet.

 

Aluguer de veículos de passageiros sem condutor

É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nas seguintes hipóteses:

Para as deslocações excecionalmente autorizadas, designadamente, as deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas;

Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas;

Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados;

Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais ou sejam contratualizados ao abrigo do regime jurídico do parque de veículos do Estado, previsto no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto.

 

2.3. Restrições de acesso a estabelecimentos de comércio por grosso e mercados

A regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área, prevista no artigo 1.º da Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, é aplicável aos estabelecimentos de comércio por grosso e a quaisquer mercados e lotas autorizados a funcionar.

 

2.4. Exercício de atividade funerária

As empresas que exerçam atividade funerária mantêm a sua atividade e passam a ser obrigadas a realizar os serviços fúnebres dos mortos diagnosticados com COVID-19.

 

2.5. Regras de segurança e higiene

Nos casos em que a atividade implique um contacto intenso com objetos ou superfícies, como sucede com máquinas de vending, terminais de pagamento, dispensadores de senhas e bilhetes ou veículos alugados, os responsáveis pelo espaço ou os operadores económicos devem assegurar a desinfeção periódica de tais objetos ou superfícies, mediante a utilização de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus, exceto se ponderosas razões de segurança alimentar o impeçam.

 

2.6. Livre circulação de mercadorias

As restrições à circulação, incluindo nos municípios em que tenha sido determinada uma cerca sanitária, não prejudicam a livre circulação de mercadorias.

 

3. SAÚDE

3.1.São dispensados da cobrança de taxas moderadoras, no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19, os utentes do SNS desde que referenciados pela linha SNS24 ou por unidades de prestação de cuidados de saúde do SNS.

3.2. São suspensos os limites à realização de trabalho extraordinário ou suplementar em todos os órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde.

3.3. Suspende-se, durante a vigência do Estado de Emergência, a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais de saúde, quer por iniciativa do trabalhador, quer por iniciativa do empregador, salvo situações excecionais.

3.4. São automaticamente prorrogados, até ao termo do Estado de Emergência, os contratos de trabalho a termo cuja caducidade ocorresse durante o período do Estado de Emergência.

3.5. É suspensa a possibilidade de fazer cessar contratos de prestação de serviços de saúde com os estabelecimentos do SNS, exceto em situações excecionais.

3.6 São conferidos poderes para adotar medidas excecionais:

  • de articulação do SNS com as entidades do setor privado e social da saúde;
  • para garantir o fornecimento de bens e serviços afetados por escassez;
  • para a requisição de bens, serviços, profissionais e prestação obrigatória a qualquer entidade para a proteção da saúde pública;
  • para assegurar o abastecimento de medicamentos, dispositivos médicos, desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual às unidades de saúde;
  • para assegurar o acesso a medicamentos experimentais utilizados para a Covid-19 e a continuidade dos ensaios clínicos;
  • para conter o mercado, limitar preços máximos e monitorizar stocks, quantidades produzidas e exportações, assegurando as necessidades a nível nacional;
  • para a emissão, pelos operadores de telecomunicações, de mensagens de alerta relacionadas com o combate à pandemia;

3.7. A Direção-Geral da Saúde disponibiliza à comunidade científica portuguesa o acesso a microdados de saúde pública relativos a doentes infetados pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e a pessoas com suspeita de COVID-19, devidamente anonimizados.

 

4. TRANSPORTES

Lotação máxima de 1/3 estende-se ao transporte aéreo

O estabelecimento da redução do número máximo de passageiros por transporte para um terço do número máximo de lugares disponíveis, por forma a garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes aplica-se ao transporte aéreo, salvo nos casos estabelecidos em despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreos.

 

5. AGRICULTURA

5.1. Ficam abertos os mercados para venda de produtos alimentares.

5.2. Passarão a estar abertos os centros de atendimento médico-veterinário, os estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações.

5.3. Passarão a estar abertos os estabelecimentos de venda de produtos fitossanitários químicos e biológicos, de venda de medicamentos veterinários, de equipamento de rega, produtos relacionados com a vinificação e material de acomodação de frutas e legumes.

5.4. Podem ser determinadas medidas especiais para garantir o abastecimento de produtos essenciais à proteção fitossanitária dos vegetais e a atividade dos laboratórios de controlo oficial.

5.5. Pode ser imposto o exercício de certas atividades de prestação de serviços relacionados com a produção agrícola para assegurar o abastecimento de bens agroalimentares essenciais à população.

 

6. CRIMES

É crime o não cumprimento dos seguintes deveres:

  • Confinamento obrigatório;
  • Limitação à circulação no período da Páscoa;
  • Encerramento das instalações e estabelecimentos identificados no anexo I do decreto que executa a declaração do estado de emergência;
  • Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho;
  • Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços.

 

7. FISCALIZAÇÃO

7.1.  As medidas aprovadas pelo Governo são obrigatórias. As forças e serviços de segurança fiscalizam o cumprimento das medidas. As forças e serviços de segurança vão:

Sensibilizar a comunidade quanto ao dever geral de recolhimento;

  • Encerrar os estabelecimentos identificados no anexo I do decreto que executa a declaração do estado de emergência;
  • Emanar ordens que visem o estrito cumprimento das medidas aprovadas pelo Governo.
  • Acompanhar as pessoas sujeitas ao confinamento obrigatório ao respetivo domicílio;
  • Aconselhar a população a adotar determinados comportamentos, como:
  • A não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
  • O cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário

7.2. No âmbito da fiscalização das medidas aprovadas pelo Governo, as juntas de freguesia vão proceder:

  • Ao aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública
  • À recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário
  • À sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo I do decreto que executa a declaração do estado de emergência.
  •  

8. PRODUÇÃO DE EFEITOS

Estas medidas são obrigatórias a partir das 00:00 horas do dia 3 de abril de 2020.

Excecionam-se as restrições previstas para o período de Páscoa, que vigoram entre as 00:00h do dia 9 de abril (quinta-feira) e as 24:00h do dia 13 de abril (segunda-feira).

DECLARAÇÃO ESTADO DE EMERGÊNCIA – SETOR COMÉRCIO E SERVIÇOS

Foi publicado o Decreto-lei nº 2-A/2020 de 20 de Março que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março.

O decreto entrou em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020

No que se refere aos sectores do comércio e serviços, e numa primeira análise, os aspetos a destacar são os seguintes:

  • São elencados, no artigo 7º por remissão para o anexo I, o conjunto das instalações e estabelecimentos que devem encerrar:
  • No artigo 8º é determinada a suspensão do exercício de atividades de comércio a retalho, com exceção das atividades elencadas no anexo II que podem continuar a funcionar;
  • O comércio por grosso não é objeto de suspensão de atividade. (nº2 do Artigo8º);
  • Também se podem manter em funcionamento os estabelecimentos “que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.”;
  • O Artigo 9.º estabelece a suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto.
    • Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.
    • Para efeitos do disposto no número anterior, os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.
  • No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade devem observar as seguintes regras de segurança e higiene:
    • Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março;
    • A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção -Geral da Saúde.
  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respectiva actividade devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção**, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adoptar as medidas necessárias a que o mesmo seja realizado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

** Ficam sujeitos a um dever especial de proteção: a) Os maiores de 70 anos; b) Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

 

 

Anexo I

São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos:

1 — Atividades recreativas, de lazer e diversão:

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Circos;
  • Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
  • Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
  • Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
  • Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2 — Atividades culturais e artísticas:

  • Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
  • Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
  • Bibliotecas e arquivos;
  • Praças, locais e instalações tauromáquicas;
  • Galerias de arte e salas de exposições;
  • Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiúsos

3 — Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:

  • Campos de futebol, rugby e similares;
  • Pavilhões ou recintos fechados;
  • Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
  • Campos de tiro;
  • Courts de ténis, padel e similares;
  • Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
  • Piscinas;
  • Ringues de boxe, artes marciais e similares;
  • Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
  • Velódromos; Hipódromos e pistas similares;
  • Pavilhões polidesportivos;
  • Ginásios e academias;
  • Pistas de atletismo;
  • Estádios.

4 — Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

  • Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;
  • Provas e exibições náuticas;
  • Provas e exibições aeronáuticas;
  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 — Espaços de jogos e apostas:

  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Salões de jogos e salões recreativos.

6 — Atividades de restauração:

  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto
  • Bares e afins;
  • Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;
  • Esplanadas;
  • Máquinas de vending.

7 — Termas e spas ou estabelecimentos afins

 

ANEXO II

PODEM MANTER-SE ABERTAS AS SEGUINTES ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

1 — Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 — Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 — Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

4 — Produção e distribuição agroalimentar;

5 — Lotas;

6 — Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;

7 — Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;

8 — Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

9 — Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

10 — Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

11 — Oculistas;

12 — Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

13 — Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

14 — Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);

15 — Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

16 — Jogos sociais;

17 — Clínicas veterinárias;

18 — Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;

19 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;

20 — Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

21 — Drogarias;

22 — Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

23 — Postos de abastecimento de combustível;

24 — Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

25 — Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos,

tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

26 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático

e de comunicações e respetiva reparação;

27 — Serviços bancários, financeiros e seguros;

28 — Atividades funerárias e conexas;

29 — Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

30 — Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

31 — Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

32 — Serviços de entrega ao domicílio;

33 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar

serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os

respetivos hóspedes;

34 — Serviços que garantam alojamento estudantil.

35 — Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados

em centros comerciais.

LINHA DE APOIO À TESOURARIA DAS MICROEMPRESAS DO SETOR DO TURISMO

O Turismo de Portugal disponibiliza uma linha de apoio financeiro destinada a assegurar as necessidades acrescidas de fundo de maneio das microempresas do turismo com atividade em território nacional, de modo a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade.

 

Entidades beneficiárias

Microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I.P. nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, conforme Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio, que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos códigos CAE-Ver.3 em anexo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principais condições de acesso das empresas
a) Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;
b) Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;
c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19.

Estas condições deverão estar preenchidas à data da candidatura, sendo que a verificação do cumprimento das condições aqui enunciadas nas alíneas b) e c) é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no formulário de candidatura.

Candidaturas
As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P., acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;
b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I.P., necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314;
c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.

Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo – COVID19 – Perguntas Frequentes

Como poderei apresentar uma candidatura à Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo?

As candidaturas são apresentadas no portal business do Turismo de Portugal, I.P., através de formulário disponível no Sistema de Gestão de Projetos de Investimento – SGPI – e que poderá ser acedido no seguinte link: https://business.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx

Que entidades podem ser candidatas à Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo?

Podem ser candidatas as microempresas do setor do Turismo com Certificação PME obtida no Portal do IAPMEI e que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos seguintes códigos CAE: 551, 55201, 55202, 55204, 55300, 561, 563, 771, 79, 82300, 93192, 93210, 93292, 93293, 93294.

Microempresas são empresas com menos de 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Como consigo obter a Certificação PME?

As empresas devem registar-se e posteriormente proceder à sua certificação eletrónica no site do IAPMEI, em:

https://www.iapmei.pt/Paginas/Certificacao-PME-Area-Empresa.aspx

Sou um empresário em nome individual, também poderei candidatar-me?

Sim, devendo, neste âmbito, requerer a certificação eletrónica no portal do IAPMEI.

Sou um empresário em nome individual sem contabilidade organizada, posso apresentar uma candidatura a esta linha de apoio?

Sim.

Sendo empresário em nome individual sem contabilidade organizada consigo obter a Certificação PME?

Sim. As entidades que não estão obrigadas a ter contabilidade organizada e que optem pelo regime simplificado podem certificar-se. Neste caso, no quadro dos dados de atividade, no campo do Balanço, devem indicar o valor “0”.

Como é calculado o apoio financeiro reembolsável da presente linha de apoio?

O apoio financeiro é calculado tendo em conta o número de trabalhadores existente na empresa em fevereiro de 2020 e demonstrado através da folha de remunerações entregue na Segurança Social, multiplicado por €750 por cada trabalhador e pelo período de três meses, até ao montante máximo de € 20.000 por empresa.

Sou sócio gerente da minha empresa, a minha função também é considerada para efeitos de cálculo do apoio financeiro?

Sim, desde que a sua função seja remunerada e conste da declaração de remunerações entregue na Segurança Social.

Como o apoio financeiro reembolsável é calculado em função do número de postos de trabalho existentes na empresa, terei de demonstrar a manutenção dos mesmos na minha empresa?

Sim. A empresa terá de apresentar, em julho, o documento comprovativo da manutenção dos postos de trabalho existentes em fevereiro deste ano.

Qual o prazo de reembolso associado ao apoio reembolsável?

O apoio financeiro é reembolsado no prazo de 3 anos e inclui um período de carência de 12 meses.

Tenho de apresentar algum documento que demonstre que a minha empresa conseguirá assegurar o reembolso do apoio reembolsável?

Não.

É preciso constituir garantias para o apoio reembolsável que está a ser solicitado?

Nas sociedades comerciais, um dos sócios deve prestar a respetiva fiança pessoal no momento da contratação do apoio. No caso de se tratar de um empresário em nome individual, tratando-se de uma pessoa singular, o mesmo é responsável pelas obrigações contratualmente estabelecidas, entre as quais se inclui a obrigatoriedade de assegurar o reembolso do incentivo atribuído.

Como é demonstrado que a atividade desenvolvida foi afetada pelo COVID-19?

A demonstração será feita através de declaração da empresa aquando do preenchimento do formulário de candidatura. Para o efeito, a empresa deverá descrever a situação no campo de texto previsto no formulário de candidatura.

Para demonstrar que a atividade da minha empresa se encontra devidamente licenciada, tenho de apresentar algum documento?

Não é necessário apresentar qualquer documento, sendo suficiente a declaração da empresa no formulário de candidatura. Nas situações em que, face à atividade exercida, é legalmente exigível que a mesma tenha de estar devidamente registada no Registo Nacional de Turismo -RNT -, o Turismo de Portugal irá confirmar o respetivo registo.

Caso a empresa ainda não se encontre registada poderá fazê-lo no portal business do Turismo de Portugal, I.P., acedendo através do seguinte link: https://business.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx

Com a apresentação da candidatura terei de apresentar alguma documentação?

Na fase de preenchimento do formulário de candidatura e antes de o submeter, terá de efetuar o up-load dos seguintes documentos:

  • (i) Declaração de remunerações do mês de fevereiro e entregue na Segurança Social;
  • (ii) Autorização de consulta eletrónica da situação da empresa perante as Finanças e Segurança Social;
  • (iii) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.

Até quando posso apresentar uma candidatura à Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo?

Não foi definida uma data limite para a apresentação de candidaturas. A Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo irá manter-se em vigor até ser alcançada a dotação orçamental prevista, no valor de 60 milhões euros.

 

Informação Adiconal:

TELETRABALHO

Face à contínua expansão do Covid-19, muitos estão a recorrer ao Teletrabalho como instrumento de prevenção e/ou resposta à pandemia em curso.

Neste contexto, chamamos a atenção para os seguintes aspectos:

Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º (Teletrabalho) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, durante a vigência deste diploma, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

O teletrabalho é uma modalidade de contrato de trabalho, sendo que qualquer alteração à respetiva modalidade tem de ser comunicada pela entidade empregadora à instituição de segurança social competente (cfr.:  a Subsecção V (Teletrabalho) faz parte do Secção IX (Modalidades de contrato de trabalho) do Código do Trabalho e artigo 32º do Código Contributivo).

Assim sendo, as empresas estão obrigadas a comunicar a alteração da modalidade do contrato de trabalho consubstanciada na prestação de trabalho em regime de teletrabalho até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência, no sítio da Internet da segurança social (cfr.: artigo.º 8º da Regulamentação do Código Contributivo).

O incumprimento desta disposição consubstancia a prática de uma contraordenação leve, punível com as coimas previstas para este tipo de contra ordenações.

Acresce ressaltar que a prestação de trabalho em regime de teletrabalho será relevante na eventualidade de ocorrer um acidente de trabalho.

Assim, para além do cumprimento da obrigação referida anteriormente, considera-se que as entidades empregadoras devem, por forma a protegerem-se de futuras eventualidades, proceder a uma comunicação às respetivas seguradoras, elencando os trabalhadores que se encontram a prestar trabalho em regime de teletrabalho, a partir de onde e em que período (ou pelo menos em que período expectável).

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Comunicação de Encerramento (por opção) ao Turismo de Portugal

A atual situação de pandemia que atravessamos tem levado muitos empreendimentos turísticos a optar por encerrar, sem data prevista para a sua abertura, uma vez que tal poderá depender da evolução epidemiológica que se venha a verificar nos próximos meses.

No entanto, esta decisão, por exclusiva opção da empresa, não dispensa a obrigatoriedade de comunicar o encerramento do estabelecimento ao Turismo de Portugal, no prazo de 10 dias após a ocorrência do facto, mediante registo efetuado diretamente no RNET.

Assim, sendo o caso, e por forma a não incorrer em eventuais penalizações, o que só agravaria a atual situação que as nossas empresas já vivem, com base no Decreto-Lei n.º 39/2008 de 07 de março de 2008, deverá comunicar o encerramento do estabelecimento ao Turismo de Portugal, no prazo de 10 dias após a ocorrência do facto, mediante registo efetuado diretamente no RNET.

O incumprimento desta disposição constitui uma contraordenação que é punida com coima de € 25,00 a € 750,00, no caso de pessoa singular, e de €250,00 a € 7 500,00, no caso de pessoa coletiva. Caso o encerramento do estabelecimento tenha sido decretado pela autoridade de saúde, deverá também fazer esta comunicação, sendo que, para estes, estão previstas algumas medidas de apoio, constantes da Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2020, que aprovou um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Por força da atual pandemia por COVID-19, e na sequência da situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, foi publicado o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, bem como a Portaria nº 71/2020, de 15 de março, e Despacho nº 3299/2020, de 14 de março, que vem estabelecer medidas restritivas para estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas, a partir de 15 de março 2020, conforme a seguir se apresenta:

  • Suspensão do acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance;
  • A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser limitada em um terço da sua capacidade, tal como calculada nos termos do artigo 133º do anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual*. Assim, os estabelecimentos passarão a ter como limite dois terços da capacidade definida para cada um. Esta medida aplica-se também às esplanadas dos estabelecimentos;
  • Encerramento dos bares todos os dias a partir das 21 horas, até 9 de abril de 2020, podendo este prazo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica;
  • A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.

Entende-se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos.

Os limites não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa e não se aplicam aos estabelecimentos de comércio por grosso.

Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:

  1. Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, para cumprimento dos limites e medidas impostas;
  2. Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

________________________________________________________________________

*”Artigo 133º: O número máximo de lugares dos estabelecimentos é calculado em função da área destinada ao serviço dos clientes, deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatórios, nos termos seguintes:

  1. a) Nos estabelecimentos com lugares sentados, 0,75 m2 por lugar;
  2. b) Nos estabelecimentos com lugares de pé, 0,50 m2 por lugar;
  3. c) Não se considera área destinada aos clientes, para efeitos exclusivos do disposto nas alíneas anteriores, a zona de acolhimento e receção, o bengaleiro e as instalações sanitárias;
  4. d) Nos estabelecimentos que disponham de salas ou espaços destinados a dança, estas não podem exceder 90 % da área destinada aos clientes.”

MEDIDAS EXCECIONAIS NO DOMÍNIO DO DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL

O Governo aprovou medidas excepcionais no domínio do direito do trabalho e da segurança social, motivadas pelo surto de doença pandémica que grassa em Portugal, que constam de dois diplomas – Resolução do Conselho de Ministros n° 13-A/2020 (RCM) e o Decreto-lei n° 10-A/2020 (DL):

  • Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho
  • Apoio extraordinário à formação profissional
  • Regime excepcional temporário de isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social
  • Isolamento profiláctico
  • Subsídios de assistência a filho e a neto – faltas justificadas
  • Faltas do trabalhador
  • Apoio excepcional à família para trabalhadores por conta de outrem.

Disponibilizamos nos links abaixo a legislação, bem como duas circulares de esclarecimento jurídico disponibilizadas pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal sobre estas medidas excecionais no domínio do direito do trabalho e da segurança social.

Disponibilizamos também o link para o site da DGERT, já com atualizações sobre este tema e o link para o formulário on-line da medida de apoio excecional a preencher pelos pais em caso de encerramento das escolas.

FUNDOS COMUNITÁRIOS – APOIO A PROJETOS EM CURSO (QREN E PT2020)

Foi publicada dia 23.03.2020 a Orientação Técnica OT01/2020, que tem por objetivo clarificar o âmbito e aplicação das medidas de apoio às empresas incluídas nos pontos 2. a 4. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprovou um conjunto de medidas relativas à infeção epidemiológica do novo Corona-vírus – COVID 19.

No âmbito das medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do impacto do COVID-19, foram aprovadas um conjunto de medidas de apoio para as empresas que têm projetos cofinanciados contratualizados no âmbito do QREN e do PT2020, de modo a permitir que as empresas disponham de melhores condições para a execução dos mesmos, e impedindo o incumprimento por motivos imputados ao COVID-19:

Aceleração de Pagamentos de Incentivos:

  • Liquidação dos incentivos no mais curto prazo possível dos pedidos de pagamento apresentados pelas empresas afetadas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento;
  • Estes adiantamentos serão posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio, sem qualquer formalidade adicional para os beneficiários;

Diferimento de amortizações de subsídios reembolsáveis do QREN e PT2020:

  • Diferimento, por um período de 12 meses, das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020, relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do PT2020, sem qualquer encargo de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias;
  • Este período poderá ser estendido, em função da avaliação da situação;
  • O acesso será permitido a empresas com quebras de volume de negócios, num período de 3 meses, superior a 20% face ao período homólogo.

Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados:

  • Garantia de elegibilidade de despesas, comprovadamente suportadas pelos beneficiários, relativas a eventos previstos em projetos de internacionalização aprovados pelo PT2020 e não realizados por razões relacionadas com o COVID-19.

Capacidade de concretização de objetivos contratualizados nos sistemas de incentivos:

  • Paralelamente, o Governo avaliará, após o controlo da epidemia, o impacto da mesma sobre a capacidade de concretização de objetivos contratualizados nos sistemas de incentivos, para efeitos de eventual ajuste dos mesmos, mas desde já declara que não considerará incumprimentos pela não concretização de ações ou metas em razão da epidemia.

NOTA:
· Medida aprovada no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 10-A/2020 de 13 de março, conforme consta dos números 2, 3 e 4 da RCM

INFORMAÇÃO ÀS EMPRESAS – 13 de Março 2020

A Organização Mundial da Saúde mudou esta quarta-feira dia 11, o status da Covid-19, declarando Pandemia, a qual terá com certeza um impacto significativo sobre a atividade económica, empresas e emprego, que pode levar a uma grande diminuição do volume de negócios das empresas. Estes efeitos poderão vir a fazer-se sentir com maior acuidade nas próximas semanas, até que possa ser controlada a epidemia e retomada a normal atividade económica.

Tendo as empresas um papel fulcral a desempenhar na proteção da saúde e segurança dos seus trabalhadores, assim como na limitação do impacte negativo deste vírus sobre a economia e a sociedade, a Direção Geral de Saúde recomendou na sua Orientação nº 006/2020 de 26/02/2020, que as empresas elaborem Planos de Contingência específicos por COVID-19, desenvolvendo-os e atualizando-os com a informação disponibilizada pela Direção-Geral da Saúde (DGS), de forma a que sejam cumpridas as recomendações no âmbito da prevenção e controlo de infeção.

Foram emitidas ainda recomendações especiais, para os Eventos em Massa e para os Hotéis, a saber:

Os Serviços de SST (também denominados por Serviços de Saúde Ocupacional) das empresas devem também assumir um papel relevante na elaboração e aplicação do Plano de Contingência das empresas para a COVID-19, nomeadamente na informação e formação dos trabalhadores e dirigentes sobre esta nova ameaça, na definição de medidas de prevenção, na vigilância médica e na identificação de eventuais Casos.

Para mitigar o impacto económico da epidemia e diminuir o esforço de tesouraria das empresas nos próximos meses, o Governo apresentou aos parceiros sociais , um conjunto de medidas, abrangendo as seguintes áreas: apoio à tesouraria das empresas e trabalho e segurança social. Apresentadas na reunião extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social no passado dia 9, as medidas surgem depois de ouvidas associações patronais e confederações empresariais, que, entre as suas principais preocupações, elencaram as incertezas sobre encomendas e abastecimentos, provenientes de todo o mundo, e o eventual absentismo dos seus trabalhadores.

Destacam-se algumas das medidas adicionais que o Governo decidiu lançar para apoio ao emprego às empresas que sejam afetadas pelas consequências do Coronavírus:

1) Tesouraria:

– Alargamento de 100 para 200 milhões de euros do montante da Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas. Esta linha destina-se a micro, pequenas e médias empresas, tem a comissão de garantia totalmente bonificada, e estará disponível a partir do próximo dia 12.

– O pagamento dos incentivos no quadro do Portugal 2020 será efetuado no mais curto espaço de tempo possível, a título de adiantamento, se tal se mostrar necessário.

– Moratória de 12 meses na amortização de subsídios reembolsáveis no quadro do QREN e do PT2020, que se vençam até 30 de setembro de 2020.

– As despesas suportadas com a participação em eventos internacionais anulados continuarão a ser elegíveis no quadro dos sistemas de incentivos.

– Serão prorrogados o prazo de pagamento do primeiro pagamento especial por conta de 30 de março para 30 de junho; da entrega do Modelo 22 do IRC para 31 de julho; e do primeiro pagamento por conta do IRC de 31 de julho para 31 de agosto.

2) Trabalho e Segurança Social:

– Foi equiparado o confinamento temporário dos trabalhadores, determinado por autoridade de saúde, a doença contagiosa com internamento hospitalar, conferindo assim o direito a baixa com pagamento de remuneração a 100%, desde o primeiro dia;

– Será aprovado um regime de lay-off simplificado para empresas que vejam a sua atividade severamente afetada devido a epidemia, por via do qual os trabalhadores terão a garantia de retribuições ilíquidas equivalentes a 2/3 do salário, até 1.905 euros, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela segurança social, até um máximo de seis meses. Também será criado um regime de lay-off com formação. Neste contexto, os trabalhadores em lay-off poderão beneficiar de ações de formação, com bolsa de 30% do IAS (€ 131,64, metade para o trabalhador e metade para o empregador), suportada pelo IEFP;

– O Governo vai isentar de contribuições sociais as entidades empregadoras em lay-off ou encerramento determinado pela autoridade de saúde, bem como no período de um mês após a retoma de atividade.

Estas medidas poderão ser consultadas com maior detalhe AQUI.

A Direção Geral do Emprego e das Relações Laborais, publicou também um conjunto de FAQ’s para trabalhadores e empregadores, sobre direitos de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes já em situação de isolamento profilático determinado por autoridade de saúde devido a perigo de contágio pelo coronavírus – COVID 19.

A Direção Geral de Saúde disponibiliza na sua página www.dgs.pt/corona-virus/home.aspx um conjunto alargado de informação e recomendações, bem como materiais informativos, para que todos possam, ajudar a prevenir a transmissão deste vírus e ajudar a conter a sua propagação.