A partir de dia 1 de julho de 2022, os estabelecimentos que vendam refeições prontas a consumir, em regime de pronto a comer e...
A partir de dia 1 de julho de 2022, os estabelecimentos que vendam refeições prontas a consumir, em regime de pronto a comer e levar, em embalagens de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico, têm que cobrar ao cliente final uma contribuição de 30 cêntimos por embalagem, e obrigatoriamente discriminado na fatura.
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