O Tratado da CE estabelece o princípio do direito dos cidadãos da União Europeia a circularem e permanecerem livremente no território dos Estados Membros, sujeitos a determinadas condições.

O princípio fundamental pelo que se regem as condições de acesso ao emprego dos trabalhadores da União Europeia nos Estados membros é o de receber um tratamento igual ao que se dispensa aos trabalhadores nacionais.

O princípio de igualdade de tratamento, na hora de aceder ao emprego, significa que os trabalhadores da UE terão a mesma prioridade que os nacionais quando se trate de aceder a um emprego em qualquer Estado membro. Os Estados Membros não podem impor nenhuma condição que discrimine os cidadãos da UE não nacionais, ou que restrinja o direito dos cidadãos da UE a aceder a um emprego.

O princípio da livre circulação dos trabalhadores dentro da União aplica-se também aos trabalhadores FRONTEIRIÇOS, isto é, às pessoas que trabalham num país da União e residem noutro. No entanto, a definição de trabalhador fronteiriço pode variar em função do âmbito que se contemple (normativa fiscal, direitos sociais, etc.).

Neste folheto oferecemos algumas informações de interesse para todas aquelas pessoas que tenham fixada a sua residência em Portugal e trabalhem ou pretendam trabalhar na Galiza.

Apesar deste trabalho ter sido realizado com o máximo interesse, o serviço EURES Transfronteiriço Norte Portugal-Galicia não aceitará responsabilidades derivadas da utilização desta informação.

As normas comunitárias sobre a coordenação dos programas de Segurança Social dos Estados membro estão contidas nos Regulamentos CE n.º 883/2004 e 987/2009.

No que se refere às prestações por desemprego, os trabalhadores fronteiriços, isto é, aqueles que exercem uma atividade assalariada no território de um estado membro diferente daquele no que residem, regressando a este último diariamente ou pelo menos uma vez por semana, têm um tratamento diferenciado daquele que está previsto para os restantes desempregados.

Segundo se regista no artigo 61 e seguintes do Regulamento CE 883/2004, o trabalhador fronteiriço por conta de outrem, em situação de desemprego completo, gozará das prestações conforme o disposto na legislação do Estado membro do território no que reside, como se tivesse estado submetido a esta legislação enquanto ocupava o seu último emprego”. Estas prestações são concedidas e abonadas pela instituição do lugar de residência e são da sua responsabilidade.

Assim, será necessário fazer a sua inscrição nos Centros de Emprego do país de residência e requerer a prestação de desemprego no serviço da Segurança Social do lugar de residência.

Para beneficiarem da prestação de desemprego, os trabalhadores fronteiriços têm que apresentar na instituição competente do país de residência, um formulário U1 emitido pela Segurança Social do país no que estivessem sujeitos em último lugar, para efeitos de verificação de direitos e processamento das prestações. Para além disto, se for necessário, serão tidos em conta também os descontos efetuados pelo trabalhador no país de residência ou noutro país da Comunidade Europeia.

Relativamente ao cálculo da prestação de desemprego, a sua quantia será determinada em função dos salários recebidos imediatamente antes, no país no que estiveram empregados como trabalhadores fronteiriços.

Para obter mais informação deverá contactar com os serviços da Segurança Social ou do IEFP mais próximos.

As pessoas singulares que residam no território português e as que não residam mas obtenham rendimento nele, estão sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

No caso de serem residentes, o IRS tributa a totalidade dos rendimentos mundiais.

Considera-se que os contribuintes são residentes em Portugal quando existem as seguintes circunstâncias:

• Permanecerem em território português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
• Permanecendo por um tempo inferior, disponham de uma habitação que implique a intenção de mantê-la e ocupá-la como residência habitual;
• Constituam agregado familiar, desde que resida em Portugal qualquer das pessoas a quem incumbe a direção do mesmo.

Como se tributam os rendimentos obtidos em Espanha por um residente em Portugal?

Se uma pessoa obtiver rendimentos num Estado diferente ao da sua residência, pode estar sujeita a dois impostos: no Estado de residência pelo seu rendimento mundial e no outro Estado pelo rendimento que ali obtenha. Neste caso recorrer-se-á a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (CDI) assinado entre os dois países em 26/10/93 e ratificado em 1995 (Diário da República – I Série A, nº 24 de 28/01/95) e seguir a suas regras.

Como tributam os trabalhadores fronteiriços por conta de outrem?

Os rendimentos obtidos por motivo de emprego exercido num Estado (Espanha) por um trabalhador fronteiriço, isto é, aquele que tenha a sua residência habitual no outro Estado (Portugal) ao que normalmente retorna diariamente, só poderão submeter-se a imposição no Estado de residência (Portugal). Assim, as retribuições recebidas não estarão sujeitas a retenções na origem. A pessoa trabalhadora declarará a totalidade dos rendimentos obtidos no país onde resida.

O trabalhador fronteiriço que realiza um trabalho por conta de outrem no setor privado, deve acreditar a sua residência no outro país para justificar a isenção de tributação para os efeitos da renda e das retenções no país onde trabalha. A residência só se acredita com um certificado de residência fiscal que deverá ser solicitado na Repartição de Finanças da área de residência

Como tributa o profissional independente?

Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado (Portugal) pelo exercício de uma profissão ou de outras atividades de caráter independente só podem estar sujeitos a tributação nesse Estado, a não ser que o residente disponha de forma habitual no outro Estado (Espanha), de uma instalação fixa para o exercício das suas atividades. Neste último caso, os rendimentos podem ser objecto de tributação noutro Estado (Espanha), mas somente na medida em que sejam imputáveis a esse mesmo lugar físico fixo.

Para obter mais informação deverá contactar os serviços de atendimento da Administração de Finanças mais próximos.