Lei do Tabaco

O que mudou em 2021?

De acordo com a Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, que constitui a primeira alteração à Lei n.º 37/2007, até 31 de dezembro de 2020, encontrava-se em vigor uma norma transitória, que permitia a constituição de áreas reservadas para fumadores nos estabelecimentos de restauração, data a partir da qual passou a ser proibido fumar nessas áreas, com a caducidade da norma.

Contudo, o mencionado diploma legal prevê que os estabelecimentos de restauração possam instalar salas destinadas a fumadores / zonas especiais de fumadores, desde que observem um conjunto de requisitos:

1. Não podem dispor de serviço de restauração e bebidas;
2. As salas têm que ter à entrada indicação visível sobre a lotação máxima permitida;

• Tem que estar fisicamente separadas das restantes instalações ou, no caso de se situarem no interior de edifícios, ser totalmente compartimentadas.

1. As salas para fumadores têm também de dispor de um sistema de ventilação própria;
2. Serem interditas a menores de 18 anos.

NOTA:

Falta a publicação da portaria que vai regulamentar os termos em que poderão ser instaladas as zonas referidas no número anterior, definindo a lotação dos espaços, a área mínima dos estabelecimentos onde poderão ser instalados, o sistema de ventilação e as normas de compartimentação do local.