Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
A situação epidemiológica em Portugal causada pela pandemia da doença COVID -19 tem exigido do Governo a aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com vista a prevenir a transmissão da infeção por SARS -CoV -2, as quais exigem, de igual modo, uma contínua ponderação e reavaliação... Ler mais
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. Altera... Ler mais
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
  Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021 para o valor de 665,00 € O presente decreto -lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. A trajetória de atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) percorrida nos últimos anos, ancorada no diálogo tripartido... Ler mais
Lei do Tabaco
O que mudou em 2021? De acordo com a Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, que constitui a primeira alteração à Lei n.º 37/2007, até 31 de dezembro de 2020, encontrava-se em vigor uma norma transitória, que permitia a constituição de áreas reservadas para fumadores nos estabelecimentos de... Ler mais
ALTERAÇÃO AO REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DA RENDA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
Foi publicada a lei 45/2020, de 20-8 , que vem alterar a Lei 4-C/2020, de 6-4, e aditar-lhe algumas normas. A Lei 4-C/2020, já antes alterada, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não... Ler mais
Lei dos Saldos – Regime excepcional e temporário
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-E/2020 de 12 de Maio, o qual estabelece um regime excepcional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço. De acordo com o artigo 3º do decreto-lei supra citado “A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e... Ler mais
ATENÇÃO – LIVRO RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO
Relembramos que termina no final do ano, o prazo para adesão ao Livro de Reclamações Eletrónico. Até ao momento, apenas estão registados na plataforma do livro de Reclamações eletrónico cerca de 220 000 operadores o que significa que muitos profissionais vendedores e prestadores de serviços ainda não disponibilizam o... Ler mais
Alterações ao Código do Trabalho e Contrato Coletivo do Alto Tâmega – Reunião de Trabalho
Chaves | 3 de dezembro | 18h30 – 20h00 | ACISAT – Pavilhão ExpoFlávia Na sequência das alterações introduzidas ao Código do Trabalho, pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro, vimos convidar os nossos associados para uma breve reunião de trabalho destinada a esclarecer as principais alterações ocorridas.... Ler mais
Atualização das rendas para 2020
Foi publicado no Diário da República n.º 188/2019, II Série de 1 de outubro, o Aviso n.º 15225/2019 do Instituto Nacional de Estatística, determinando que o coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020 é de 1,0051. Ler mais
SABE O QUE MUDOU NA LEI DOS SALDOS?
Foi publicado o Decreto-lei n.º 109/2019 de 14 de Agosto que procede à segunda alteração ao Decreto – Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, que regula as práticas comerciais com redução de preço. São alterados os seguintes artigos:... Ler mais