Livro de Reclamações – Regras de utilização do Logotipo LRE
Com a crescente utilização da internet como meio de aquisição de produtos/serviços é necessário que os estabelecimentos com presença online cumpram determinadas obrigatoriedades. De seguida, enviamos duas indicações obrigatórias a constarem nos vossos websites e que têm sido regularmente fiscalizadas pelas entidades competentes: – O acesso à Plataforma Digital do... Ler mais
Prorrogação do prazo para comercialização de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020.
Foi publicada a Portaria n.º 20/2021, de 28 de janeiro, que prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020. Assim, as embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020,... Ler mais
“Horário de funcionamento restauração e similares”
Podem manter o horário normal, desde que não permitam o acesso ao público, funcionando em take-away (sem venda de bebidas ou consumos à porta ou nas imediações) ou entrega ao domicílio. Para mais informações consulte os esclarecimento da CCP AQUI Ler mais
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
A situação epidemiológica em Portugal causada pela pandemia da doença COVID -19 tem exigido do Governo a aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com vista a prevenir a transmissão da infeção por SARS -CoV -2, as quais exigem, de igual modo, uma contínua ponderação e reavaliação... Ler mais
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. Altera... Ler mais
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
  Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021 para o valor de 665,00 € O presente decreto -lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. A trajetória de atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) percorrida nos últimos anos, ancorada no diálogo tripartido... Ler mais
Lei do Tabaco
O que mudou em 2021? De acordo com a Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, que constitui a primeira alteração à Lei n.º 37/2007, até 31 de dezembro de 2020, encontrava-se em vigor uma norma transitória, que permitia a constituição de áreas reservadas para fumadores nos estabelecimentos de... Ler mais
ALTERAÇÃO AO REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DA RENDA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
Foi publicada a lei 45/2020, de 20-8 , que vem alterar a Lei 4-C/2020, de 6-4, e aditar-lhe algumas normas. A Lei 4-C/2020, já antes alterada, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não... Ler mais
Lei dos Saldos – Regime excepcional e temporário
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-E/2020 de 12 de Maio, o qual estabelece um regime excepcional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço. De acordo com o artigo 3º do decreto-lei supra citado “A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e... Ler mais
ATENÇÃO – LIVRO RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO
Relembramos que termina no final do ano, o prazo para adesão ao Livro de Reclamações Eletrónico. Até ao momento, apenas estão registados na plataforma do livro de Reclamações eletrónico cerca de 220 000 operadores o que significa que muitos profissionais vendedores e prestadores de serviços ainda não disponibilizam o... Ler mais